O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, determinou a suspensão definitiva do pagamento de uma gratificação que era paga a magistrados do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) a título de "gratificação superior". De acordo com o jornal O Globo, o extra havia sido incluído ilicitamente, segundo despacho do ministro, pelo TJ em 2006.
Ainda de acordo com a publicação, Mendes disse que a gratificação de nível superior prevista em ato normativo editado pelo tribunal do Acre é "ilegal e inconstitucional". A inclusão do pagamento, argumenta, foi feita de maneira irregular.
