TJ-BA suspende tramitação de PL sobre alteração de limites de Salvador e Lauro de Freitas

O projeto de lei que define os limites territoriais de Salvador e Lauro de Freitas teve a tramitação suspensa na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

A liminar foi expedida após a bancada de oposição entrar com mandado de segurança no Judiciário contra o projeto de lei. Além de Salvador e Lauro, a proposta do deputado Zó (PCdoB) prevê alterações nas áreas de Candeias, Dias D'Ávila, Itaparica, Madre de Deus, Salinas da Margarida, Simões Filho e Vera Cruz.

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O líder da bancada oposicionista, deputado Luciano Ribeiro (DEM), justificou a necessidade de mais debate e conhecimento do assunto por parte das populações dos municípios atingidos. O projeto chegou a ser discutido no Legislativo, mas não foi votado porque o deputado Pablo Barrozo (DEM) pediu vistas.

“O projeto é inconstitucional, pois não houve plebiscito prévio. A Casa Legislativa deve cumprir o seu papel de promover o debate transparente e possibilitar que a populações desses municípios que vão ser atingidos saibam o que está acontecendo e tenham poder de decisão sobre o assunto”, disse Ribeiro.