MP aciona TJ-BA contra lei que criou dois cargos comissionados em Brumado

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra o município de Brumado, no sudoeste baiano, por conta de uma lei de 2006 que criou dois cargos comissionados desprovidos de atribuições.

Segundo o MP, o muncípio, embora tenha criado os dois cargos comissionados, autorizou a contratação temporaria para os mesmos cargos.

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"A norma do município de Brumado afronta diretamente as Cartas Estadual e Federal, pois qualquer tentativa de fraude ao concurso público, de desobediência a requisitos para atuação estatal e contratação irregular com a administração se mostra incompatível com a Constituição do Estado da Bahia e da Constituição Federal", ressalta o MP baiano.

No último dia 27, a desembargadora Regina Helena Ramos Reis, do Tribunal de Justiça da Bahia, determinou a notificação do prefeito da cidade para que preste informações no prazo de 15 dias. A mesma notificação e igual prazo foi direcionado para o presidente da Câmara do município.

A magistrada também intimou o procurador-geral do Estado para tomar conhecimento do processo.

A reportagem do BNews procurou a procuradoria jurídica do município na manhã desta quinta (3), mas não obteve retorno até a publicação desta matéria.