Eletrobras entra na Justiça contra Receita Federal

A Eletrobras entrou na Justiça Federal de Brasília com um mandado de segurança contra o delegado da Receita Federal em Brasília.  Na origem da discussão está a greve dos caminhoneiros, informa O Globo. Por causa da paralisação, o governo editou em 30 de maio a lei 1.3670 e alterou a a legislação tributária para compensar a perda de arrecadação do Tesouro com a redução de tributos sobre o óleo diesel e seus derivados.

Na ação, a Eletrobras afirma que há uma "evidente violação à inúmeros preceitos insitucionais e garantia dos contribuintes, tais como a segurança jurídica, princípio da não surpresa do contribuinte" etc. E que "é obviamente vedado à União mudar a regra no meio do jogo". A Eletrobras quer que lhe seja dado o direito de pelo menos até dezembro continuar pagando seu imposto de renda conforme a regra que vigia até a edição da nova lei, informa a publicação.

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