Chefe do MP baiano é contra ensino domiciliar; prática será apreciada pelo STF nesta quinta-feira

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), formado por todos os chefes dos MPs no Brasil, emitiu posicionamento contrário à possibilidade de o ensino domiciliar, realizado pela família, ser considerado “meio lícito de cumprimento do dever de educação”. O Conselho Nacional da Educação (CNE) é contra. 

Em nota técnica, o Conselho sugere ao ministro Luís Roberto Barroso, relator do recurso, que sejam realizadas audiências públicas para ouvir os atores dos sistemas educacional e jurídico sobre o tema. A procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado, chefe do MP baiano, é uma das signatárias da nota.

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Para o CNPG, a adoção da educação domiciliar não tem previsão constitucional e fere as previsões legais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Segundo o Conselho, “inexiste a prerrogativa constitucional dos pais em optar pela exclusão dos filhos da ambiência escolar, ou a faculdade de condicionar frequência dos estudantes a ato discricionário da família”. 

A possibilidade de legalização do ensino domiciliar (chamado de homescholing) será apreciada em recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento marcado para esta quinta-feira (30). Os ministros vão definir se a prática de ensino será permitida, e caso não passe pelo crivo da Corte, brasileiros que adotam a prática terão que matricular os filhos na escola.