Justiça
CNJPublicado em 28/11/2018, às 22h30 Redação BNews
Termina nesta sexta-feira (30) a Semana de Conciliação 2018, promovida Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA), da Secretaria da Fazenda (Sefaz-BA) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE). O evento é destinado a contribuintes do ICMS com débitos registrados até dezembro de 2017 e em fase de cobrança judicial.
O mutirão acontece das 8h às 11h40 e das 13h às 17h, no Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc - Fazendário), localizado no subsolo do Fórum Ruy Barbosa, em Salvador. Estão sendo oferecidos descontos de 90% em multas e acréscimos moratórios, e de 70% nas penalidades decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias.
A iniciativa faz parte do calendário do Acordo Legal 2018, cujo objetivo é permitir o fim de litígios tributários, reduzindo assim o número de processos em tramitação, tanto no âmbito administrativo quanto no judicial. Enquanto a semana de conciliação se encerra nesta sexta, as condições do Acordo Legal permanecem até 21 de dezembro e estão valendo também para débitos de ICMS não ajuizados, desde que gerados até 2017.
Para ter acesso às condições, basta ir à página www.sefaz.ba.gov.br, clicar no banner “Acordo Legal 2018”, emitir o DAE (Documento de Arrecadação Estadual) e efetuar o pagamento.
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