Morro do Chapéu na mira da Justiça

Atendendo a uma ação proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia, a Justiça determinou nesta quarta-feira (26) que a Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema) suspenda a realização de consultas públicas que estavam marcadas para hoje (26), amanhã (27) e depois (28), para que a população pudesse avaliar a revisão da poligonal da ‘Unidade de Conservação Parque Estadual de Morro do Chapéu’. As consultas, de acordo com a medida judicial, teriam sido marcadas sem que os estudos técnicos necessários fossem disponibilizados, ou que as datas fossem divulgadas de forma adequada, de modo que o povo pudesse participar.

A ação cautelar, atendida agora pela Justiça, foi proposta pela promotora de Justiça de Morro do Chapéu, Edna Márcia Souza Barreto de Oliveira, em conjunto com a coordenadora do Núcleo de Defesa da Bacia do São Francisco (Nusf), promotora de Justiça Luciana Khoury. Na ação, relata-se que, em agosto, a Sema contratou uma empresa para realizar a revisão da poligonal, entretanto, os estudos técnicos que propõem a alteração não foram disponibilizados para análise e discussão, inviabilizando a participação da população local.

Mesmo a consulta, marcada para os dias 26, 27 e 28, teria sido pouco divulgada, apenas nos sítios eletrônicos. Levando-se em conta que, em Morro do Chapéu, grande parte da população não possui acesso aos meios formais de comunicação, seria necessária a divulgação em rádios locais, carros de som, panfletos, cartazes, bem como convites endereçados às autoridades e à população em geral.

A ação conclui, em conformidade com o entender respaldado pela Justiça, que a Secretaria Estadual do Meio Ambiente “lesou o direito à informação da população”, causando “grave lesão ao princípio da participação social garantido na Constituição Federal e na Lei 9.985/2000”. A liminar estabelece um prazo mínimo de 30 dias para que a consulta seja remarcada, determinando ainda a realização de uma ampla divulgação e a imediata disponibilização dos estudos técnicos com seus respectivos mapas para a sociedade local, a Prefeitura, a Câmara dos Vereadores e o Ministério Público. Em caso de descumprimento, a Sema será obrigada a pagar uma multa diária de R$ 1.000,00.