Lei permite que farmácias enviem SMS a clientes para obterem vantagens econômicas

A legislação brasileira passou a permitir que as farmácias de todo o país enviem comunicados por SMS, alertando os consumidores sobre a possibilidade de esgotamento de remédios nas redes, além de outras publicidades que incentivem vantagens econômicas.

Após receber uma denúncia, o BNews consultou a advogada especializada em Direito Público, Ludmila Prevot, sobre o ato ser considerado ilícito. No entanto, segundo ela, “apesar de os dados relacionados à saúde serem considerados sensíveis, uma alteração na lei, feita em julho deste ano, permitiu que as informações pessoais sejam utilizadas para obter vantagens econômicas nas hipóteses relativas à prestação de serviços de saúde, de assistência farmacêutica e de assistência à saúde”.

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De acordo com uma leitora do BNews que preferiu não se identificar, desde setembro ela tem recebido mensagens de duas redes de farmácia com informações sobre medicamentos de uso contínuo, sendo um deles de receita azul prescrito por psiquiatra. Acontece que, se os comunicados tivessem sido enviado antes de julho, a medida seria contrária a lei e passível de indenização.

“Independente disso, a qualquer momento o titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, ou a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na lei”, explicou a advogada.

Veja imagens das mensagens encaminhadas pelas farmácias: