STF decide que lei que proíbe ensino sobre gênero é inconstitucional; leia decisão na íntegra

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º de uma lei de Cascavel, no Paraná, que proibia a "adoção de políticas de ensino que tendam a aplicar a ideologia de gênero, o termo 'gênero' ou 'orientação sexual'". Para a Corte, a competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é exclusiva da União, segundo o artigo 22 da Constituição da República.

O caso faz parte de um pacote levado ao STF pela Procuradoria-Geral da República em contestação a leis municipais. Somente neste ano, a Corte já declarou inconstitucionais pelo menos duas normas de conteúdo semelhante: uma de Ipatinga (MG) e outra de Foz do Iguaçu (PR).

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No caso de Cascavel, a Câmara Municipal defendeu a constitucionalidade da lei afirmando que o objetivo é garantir a autonomia das crenças e opções familiares frente a concepções passageiras de determinado grupo que ocupe o governo e que pretenda impor às famílias e crianças determinado modo de pensar e agir.

O STF argumentou que a competência privativa da União para legislar sobre o tema, por si só, seria suficiente para declarar a inconstitucionalidade da lei de Cascavel. Mas, o relator e ministro Luiz Fux ainda tratou sobre violação a valores constitucionais da educação, considerada instrumento necessário para a liberdade.

"Ao proibir o docente de lecionar sobre 'ideologia de gênero', 'gênero' ou 'orientação sexual', a norma municipal estabelece uma censura prévia que restringe sobremaneira o conteúdo da liberdade constitucional de ensino, que emudece o professor sobre um tema latente da realidade política e social do país, relativo à diversidade sexual e à discriminação de minorias sexuais", destacou.

Ainda segundo Fux, sob a dimensão positiva das liberdades individuais, cabe ao poder público ensinar valores de pluralidade e combater perspectivas discriminatórias. "No contexto atual, em que crescem discursos de ódio mais efusivos que as campanhas de inclusão social, o contato de crianças e adolescentes com a diversidade ganha ainda maior relevância na defesa da tolerância", concluiu.

Clique aqui e leia na íntegra o voto de Fux.