Gilmar Mendes determina que Ministério da Justiça esclareça lei contra críticos de Bolsonaro

Criada durante a Ditadura Militar, a Lei de Segurança Nacional (LSN) tem sido aplicada contra críticos do governo do presidente Jair Bolsonaro. Contudo, nesta segunda-feira (5), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou que o Ministério da Justiça esclareça o uso da LSN neste âmbito. 

De acordo com o G1, o ministro do STF também exigiu que a Polícia Civil do RJ e as Polícias Militares do Distrito Federal e de Minas Gerais também deverão prestar esclarecimentos sobre o caso. 

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Vale lembrar que a LSN, que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, pode ser aplicada em crimes como calúnia e difamação do presidente da República, dos presidentes do Senado, da Câmara e do STF.

A decisão de Gilmar Mendes foi proferida após pedidos da Defensoria Pública da União (DPU) e de um grupo de advogados para que sejam encerrados inquéritos e ações penais instaurados com base na LSN contra pessoas que criticaram a atuação de Bolsonaro no combate à pandemia de Covid-19.

A DPU também quer garantir um salvo conduto para evitar que declarações em relação ao presidente sejam alvos de medidas de coerção. Não há prazo para o julgamento dos pedidos.