Ilhéus: MP-BA pede na Justiça que município retome perícias para passe livre no transporte

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Pedro Nogueira Coelho, acionou judicialmente o município de Ilhéus para que seja retomada a realização de perícias médicas voltadas à concessão do passe livre para as pessoas com deficiência utilizarem o transporte coletivo urbano, suspensas desde o início da pandemia.

“O Município de Ilhéus autorizou o funcionamento regular de 100% da frota dos ônibus do transporte coletivo local desde o início do mês de setembro do ano passado, contudo as pessoas com deficiência permanecem há mais de sete meses alijadas do acesso ao procedimento que lhes permite exercer o direito à gratuidade”, destacou o promotor de Justiça.

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Na mesma ação, o MP-BA solicitou também que o município proceda com a retomada dos trabalhos da comissão avaliadora deste direito de pessoas com deficiência no prazo de cinco dias, contados a partir desta quinta-feira (15), data em que a inicial foi protocolada.

O promotor de Justiça afirmou que expediu recomendação à Secretaria de Desenvolvimento Social para que adotasse as providências administrativas quanto às perícias médicas, mas não obteve retorno do município.