Justiça mantém ação que apura doação irregular da Odebrecht para campanha eleitoral em cidade paulista

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido para trancar ação penal que apura suspeita de corrupção passiva na campanha de reeleição do ex-prefeito de São Carlos (SP), Oswaldo Baptista Duarte Filho, que, segundo investigação, teria recebido recursos não declarados da empreiteira Odebrecht.

De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), o esquema teria contado com a intermediação do então deputado federal Newton Lima Neto, antecessor de Oswaldo Filho na prefeitura. A ação penal foi aberta com base em informações coletadas na Operação Lava Jato.

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No recurso em habeas corpus impetrado pela defesa da empreiteira, os advogados alegaram que, na esfera civil, uma ação de improbidade administrativa relativa aos mesmos fatos foi julgada improcedente, motivo pelo qual os efeitos deveriam atingir a esfera penal.

A defesa também argumentou que, como a ação apura o suposto pagamento de propina a candidato a prefeito, não haveria interesse da União que justificasse a atuação do MPF no caso, motivo pelo qual o processo, caso pedido de trancamento fosse rejeitado, deveria ir para a Justiça estadual.

Voto do relator
O relator do recurso, ministro Joel Ilan Paciornik, destacou que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou a competência da Justiça Federal em razão dos indícios de participação do então deputado federal Newton Lima no esquema de captação ilícita de recursos.

Em relação à possível conexão entre as ações civil e penal, o magistrado lembrou que os procedimentos cíveis, criminais e administrativos são, como regra, independentes entre si, de modo que cada um pode investigar responsabilidades dentro das atribuições, ressalvados os casos previstos em lei para a decretação de prejudicialidade nas demais esferas.