Faroeste: Fachin garante que defesa de falso cônsul tenha acesso a mídias apreendidas na operação

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), garantiu à defesa do falso cônsul da Guiné-Bissau, Adailton Maturino, ter acesso a mídias apreendidas no âmbito da operação Faroeste, na qual é réu. 

O ministro permitiu na última segunda-feira (21) que o material apreendido seja acessado integralmente naquilo que diga respeito à possível "responsabilidade criminal" de Maturino, e que não guarde relações com diligências que ainda não foram concluídas.

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Assim, Fachin fixou balizas e parâmetros para que sejam oferecidas cópias apenas do conteúdo que diga respeito - direta ou indiretamente - ao suspeito e aos fatos relacionados às investigações. 

A defesa do acusado pleiteava acesso a todas as mídias apreendidas por meio de uma reclamação ingressada na corte.

O ministro ponderou que os órgãos incumbidos da investigação e acusação tiveram amplo acesso aos elementos apreendidos, e que a defesa deveria ter o mesmo direito "em razão da paridade de armas e do princípio da comunhão da prova".