Após decisão do STF sobre despachantes, Detran-BA diz analisar novos modelos de vínculos

O Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-Ba) afirmou nesta segunda-feira (23), por meio de nota, que tem trabalhado na atualizar de instrumentos e vínculos com entidades parceiras - "a exemplo de empresas credenciadas e pessoas jurídicas que atuam na área de trânsito" - para encontrar uma alternativa para os despachantes documentalistas.

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente uma ação direta de inconstitucionalidade, proposta apresentada pela Procuradoria-Geral da República, contra a Lei 13.206/2014, ordenamento jurídico baiano que regulamenta a profissão. 

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Na esteira da decisão, a Portaria 596/2017 do Detran-BA, que regula a atuação destes profissionais em seu âmbito, também se tornou inconstitucional. O despachante documentalista - bem como o despachante de trânsito -, atua junto aos órgãos de trânsito para solucionar questões burocráticas para um cliente.

No comunicado, o órgão comunica que, diante da decisão do Supremo, segue analisando um novo modelo junto à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-BA) para contemplar os despachantes documentalistas, "modernizando este e outros instrumentos formais".

"Desde o início de 2021, o Detran-Ba tem desenvolvido tratativas com PGE visando elaborar novo modelo de atuação da classe. A iniciativa segue a premissa do Governo do Estado de investimento em tecnologia, para tornar a prestação do serviço público mais célere e transparente, aproximando o cidadão do órgão", disse.

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