Justiça

Escritório de advocacia que teve pagamentos suspensos pelo TCM-BA diz ser vítima de ‘sérios equívocos’

Divulgação/Roque Medeiros

Publicado em 02/09/2021, às 18h57    Divulgação/Roque Medeiros    Redação Bnews

O escritório de advocacia “Cordeiro, Laranjeiras e Maia Advogados” afirmou ao BNews nesta quinta-feira (2) que a suspensão dos pagamentos da Prefeitura de Nazaré, a cerca de 80 km de Salvador, determinado pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), se trata de uma situação com “sérios equívocos”. 

A decisão do TCM ocorre por suspeita de irregularidades na contratação ocorrida para a recuperação e incremento dos repasses de royalties pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O escritório afirma que todos os processos foram “lícitos”.

“Reiteramos a lisura do citado e vigente contrato. [...] Todos os processos de pagamento foram realizados em conformidade com as prescrições da lei”, escreveu o escritório, em nota ao BNews.

Ainda de acordo com o comunicado, a matéria que está no TCM-BA tem finalidade de “obter da Corte normatização do tema específico para que haja maior segurança jurídica dos contratos firmados com esse objeto, evitando futuros questionamentos mesmo quando a matéria já tenha sido apreciada em julgados diversos”. 

O escritório ainda afirma que, em 2021, “já conseguiu decisões favoráveis no Tribunal Regional Federal da Primeira Região (julgamento de mérito de recurso de apelação), em casos análogos ao Município de Nazaré, inclusive Municípios do Estado da Bahia, a exemplo de : Eunápolis, Itapebi, Candeias, Mucuri, Laje, Gandu, Itaparica, Teodoro Sampaio, Cardeal da Silva, Sátiro Dias, Aurelino Leal Presidente Tancredo Neves, Itabela, Camacan e Pojuca (já transitado em julgado)”.

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