PEC da Vingança: CNMP julgou dobro de processos do que o CNJ, dizem ex-conselheiros

Um grupo de 19 ex-integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) divulgou nesta sexta-feira (15), uma carta em defesa do chamado "Conselhão", órgão que está no centro dos debates em razão da Proposta de Emenda à Constituição que altera sua composição e pode aumentar a sua influência política. Na manifestação, os ex-conselheiros citam dados que indicam que o conselho julgou o dobro de processos disciplinares na comparação com o CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

A paridade entre os dois órgãos é um dos argumentos contra a PEC 5/2021, apelidada de PEC da Vingança, articulada pelo presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL). A proposta muda a composição do CNMP, mas em nada altera a composição do CNJ.

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De acordo com os dados apresentados, o CNMP instaurou 237 processos administrativos disciplinares contra os membros do Ministério Público, enquanto o CNJ instaurou 140. O documento cita que o Ministério Público possui 12.915 promotores e procuradores em atividade, enquanto o Poder Judiciário tem 18.091 juízes e desembargadores – 28,61% magistrados a mais do que promotores e procuradores.

 "Levando-se em conta apenas os procedimentos efetivamente julgados, os números absolutos concernentes ao CNMP (212) representam o dobro (101,9%) dos relativos ao órgão de controle da magistratura (105)", diz um trecho do documento.

Para os ex-conselheiros, os dados demonstram que "o CNMP vem cumprindo as missões que lhe foram confiadas pelo constituinte derivado, não havendo qualquer motivação idônea apta a embasar as alterações apontadas, as quais, na prática, não se prestam ao fortalecimento da instituição Ministério Público".

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"Ao contrário, a iniciativa em comento tem o poder de aniquilar a independência funcional dos membros do Ministério Público, uma garantia essencial que foi prevista na Carta Magna não em nome próprio, em favor dos seus membros, mas sim em benefício da sociedade, esta a real destinatária de toa a atuação do MP", concluem.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) decidiu adiar a votação marcada para esta quinta-feira (14). A análise, agora, deve ocorrer na próxima terça-feira (19). 

Mesmo recebendo duras críticas, o relator da PEC que amplia os poderes do Congresso em relação ao CNMP, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), apresentou parecer sobre a matéria. Pelo texto, serão 17 integrantes (ante os atuais 14), sendo 5 indicados ou eleitos pelo Poder Legislativo (hoje são 2).

O texto também trata da escolha do corregedor nacional do Ministério Público, que será o vice-presidente do CNMP, e determina a elaboração de um código de ética no prazo de 120 dias após a promulgação da emenda constitucional. Se esse prazo não for cumprido, caberá ao Congresso elaborar uma lei ordinária.

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