Justiça

Prefeito é punido pelo TCM-BA por irregularidades na contratação de transporte escolar municipal

TCM-BA

Os conselheiros aplicaram multa de R$4 mil

Publicado em 11/11/2021, às 21h51    TCM-BA    Redação Bnews

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acolheu uma denúncia apresentada contra o prefeito de Souto Soares, André Luiz Sampaio Cardoso, por irregularidades na prestação de serviço de transporte escolar para alunos da rede municipal em 2017. O conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, relator do processo, multou o gestor em R$4 mil.

De acordo com a denúncia, o contrato foi firmado com a empresa “MS Locação de Máquinas, Equipamentos, Comércio e Serviços” pelo prazo inicial de três meses, ao custo de R$569.972,70.  A contratação em caráter emergencial ocorreu pela demora do gestor que somente deflagrou o processo 80 dias após assumir a gestão do município. 

A denúncia também apontou a celebração indevida de termos aditivos ao contrato de dispensa de licitação, totalizando o valor de R$1.049.972,70, incompatíveis com as contratações em caráter emergencial e ausência de transparência e clareza nos processos de pagamento decorrentes da contratação emergencial.

Para o relator Ronaldo Sant’Anna, o prefeito de Souto Soares, além de não justificar a demora na conclusão do processo de licitação,  que somente foi finalizado sete meses após sua posse, não conseguiu demonstrar a legitimidade da prorrogação de prazo da contratação emergencial, vez que a Lei de Licitações proíbe qualquer tipo de prorrogação dos contratos emergenciais.

O conselheiro afirmou ainda que não foram apresentadas pelo gestor as planilhas/boletins de medição contendo os dados dos veículos utilizados na prestação dos 11 serviços, a descrição dos roteiros e quilometragem percorrida, bem como o consumo de combustível.

O Ministério Público de Contas também se manifestou pela aceitação da denúncia.

Ainda cabe recurso da decisão. 

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