Justiça

OAB aprova projeto para tornar crime o exercício irregular da advocacia

OAB

O texto será enviado ao Congresso Nacional para análise e votação

Publicado em 12/11/2021, às 21h54    OAB    Redação Bnews

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou uma proposta de alteração legislativa que será encaminhada ao Congresso Nacional para tornar crime o exercício irregular da advocacia. O objetivo é combater o exercício irregular da profissão, tornar mais duras as punições administrativas e modernizar os mecanismos de fiscalização em da propaganda de exercício ilegal da advocacia.

Segundo os conselheiros federais do órgão, a proposta feita pela Coordenação Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia é extremamente necessária e urgente, tendo em vista o grande crescimento da prática do exercício ilegal da advocacia, agravada por meio da utilização de plataformas digitais, criadas e mantidas por entidades não inscritas na Ordem e que oferecem serviços de assessoria/consultoria em diversas áreas, sobretudo Direito do Consumidor, Previdenciário e Tributário.

A OAB destaca ainda que esse tipo de comportamento tem prejudicado principalmente pessoas vulneráveis e mais suscetíveis a serem enganados, como idosos, aposentados e pensionistas.

Atualmente, somente estão previstos no Código Penal brasileiro como crimes o exercício irregular da medicina, odontologia e farmácia. 

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