A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão divulgada ontem (9), entendeu ser inválido, por ter sido apresentado fora do prazo, o recurso em que os ministros da mesma seção haviam decidido inocentar um homem pelo estupro de meninas de 12 anos porque elas se prostituíam. Assim, o entendimento tomado também se torna ineficaz ao caso.
Segundo informações do STJ, a 3ª Seção julgou um recurso denominado embargos de declaração, apresentados pelo Ministério Público Federal depois da polêmica causada pelo entendimento da Corte. Em março, o STJ divulgou a decisão em que, por 5 votos a 3, a seção absolveu um homem porque as meninas “já se dedicavam à prática de atividades sexuais desde longa data".
O divulgação levou entidades e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência a protestarem. O entendimento foi o de que a presunção de violência é relativa no caso de menores de idade, ou seja, pode haver consentimento da vítima. Como o recurso em que a decisão foi tomada foi apresentado fora do prazo, o entendimento da corte se tornou ineficaz, informou o STJ. O caso deve retornar ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que seja novamente julgada a apelação do Ministério Público, que questionava a absolvição do réu.
