Publicado em 14/08/2012, às 17h33 Redação Bocão News
Após o Supremo Tribunal Federal (STF) negar o pedido formulado pelo Município de Salvador para derrubar os efeitos da medida liminar deferida pelo Tribunal de Justiça da Bahia, que suspendeu a aplicação da Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Louos), a prefeitura emitiu nota oficial em que reafirma a constitucionalidade da lei aprovada após votação polêmica na Câmara Municipal de Salvador.
"A Prefeitura, através da Procuradoria Geral do Município (PGM), continuará buscando recursos nas instâncias jurídicas cabíveis para que a nova Louos possa garantir regras claras e objetivas, que permitam desenvolvimento e melhor infraestrutura urbana para Salvador", diz a nota.
Para embasar a decisão, o presidente do STF, ministro Carlos Ayres Brito, alegou que a suspensão da lei 8.167/2012 foi uma medida preventiva adotada pelo TJ, com o intuito de manter a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas, contra o perigo de uma possível lesão.
Brito disse ainda que cabe ao Tribunal de Justiça decidir sobre o recurso interposto pela Prefeitura a fim de derrubar a liminar. Sua justificativa foi de que cabe ao STF analisar apenas as questões referentes matérias tratadas pela Constituição Federal.
Por esta razão, entendeu o STF que a Prefeitura usou a via processual inadequada para tentar reverter os efeitos do pedido liminar.
Entenda o caso
O Tribunal de Justiça da Bahia determinou liminarmente a suspensão da Lous em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Ministério Público baiano. Segundo o tribunal, a lei municipal violou princípios e regras da Constituição estadual.
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