Publicado em 07/09/2012, às 14h19 Redação Bocão News
O Secretário da Justiça, Cidadania Direitos e Humanos, Almiro Sena e o Secretário da Administração, Manoel Vitório assinaram nesta quinta-feira (06), uma Portaria que assegura aos servidores públicos estaduais travestis e transexuais, da Administração Direta ou Indireta, o direito de usar o nome social nos atos, procedimentos e processos.
Após a publicação da Portaria a Secretaria da Administração – SAEB tem o prazo de 60 (sessenta) dias, para implementar o campo para inscrição do nome social indicado pelo servidor publico no Sistema Integrado de Recursos Humanos – SIRH.
Está é mais uma, de outras ações da Secretaria da Justiça Cidadania e Direitos Humanos que atende a um pleito antigo da população LGBT, na busca de garantir mais um meio de exercício da diversidade.
A gestão do Secretário Almiro Sena à frente da SJCDH está sendo pautada por grandes vitórias do segmento LGBT. No início do ano a SJCDH ao nomear Paullete Furacão a Bahia passou a ser o primeiro Estado a ter no seu quadro de funcionários, uma transexual. Encontra-se também na Casa Civil uma minuta de Decreto para criação do Conselho Estadual LGBT, que está para ser sancionado ainda este ano pelo Governador Jaques Wagner.
Publicada no dia 06 de setembro de 2012.
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