Justiça

TCM rejeita contas do ex-superintendente da Sucom

Roberto Viana

Ex-gestor deve ressarcir os cofres públicos em R$ 47 mil

Publicado em 04/06/2013, às 16h35    Roberto Viana    Redação Bocão News (Twitter: @bocaonews)

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) votou, na tarde desta terça-feira (4) pela rejeição da prestação de contas da Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município de Salvador (Sucom), Cláudio Silva, correspondente ao exercício financeiro de 2011. O ex-gestor deve ressarcir os cofres públicos em R$ 47 mil, e multa no valor de R$ 38 mil. Ainda cabe recurso da decisão.

O acompanhamento da execução orçamentária e da gestão financeira, operacional e patrimonial da SUCOM esteve a cargo da 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo, que registrou a realização de despesas exorbitantes com o credor PJ Construção e Terraplanagem Ltda. sem a promoção de processo licitatório e desprovidas de contrato administrativo, pagas através de indenização.

A transação gerou despesas com juros e multas por atrasos no pagamento das obrigações patronais dos empregados da contratada, indevidamente suportadas pela Sucom, pelo que se imputou ao ex-superintendente a devolução aos cofres públicos municipais de R$ 46.562,39, a ser atualizada e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da saída dos numerários dos cofres públicos municipais.

A empresa PJ Construção e Terraplanagem Ltda. foi contemplada com uma contratação repleta de vícios para a retirada das barracas de praia, restando evidenciado pelo Ministério Público Especial de Contas “um direcionamento ou preferência do Gestor para que os serviços fossem sempre prestados pela PJ Construção e Terraplanagem Ltda.

A análise também verificou a falta de comprovação da prestação de serviço, em relação aos recursos repassados à Fundação Escola de Administração da Universidade Federal da Bahia – FEA, no montante de R$ 800.000,00, determinando-se a lavratura de termo de ocorrência para apurar o fato, além de pagamentos superiores ao valor de serviço prestado, no total de R$ 1.055,90, montante que deve ser devolvido ao erário.

No exercício, a entidade apresentou uma receita arrecadada na ordem de R$ 46 milhões e executou uma despesa no total de R$ 44 milhões resultando em superávit orçamentário de R$ 2 milhões.

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