Advocacia baiana se insurge contra nova taxa para expedição de alvará judicial

A advocacia baiana está em pé de guerra contra uma nova taxa imposta pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) para a expedição de alvarás judiciais. A cobrança, no valor de R$ 45,68, entrou em vigor no dia 27 de março de 2025, conforme a nova Tabela de Custas Judiciais 2025, aprovada pela Lei Estadual nº 14.806/2024. E desde então, vem gerado inconformismo na advocacia.

A taxa é considerada uma barreira econômica ao acesso à Justiça e ao pleno exercício da cidadania, afetando diretamente os jurisdicionados, especialmente os mais vulneráveis. "A nova cobrança tem caráter meramente arrecadatório e viola o direito líquido e certo dos cidadãos à efetiva prestação jurisdicional", afirma a nota divulgada pela classe.

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O alvará judicial é um documento que concretiza decisões da Justiça, muitas vezes em ações sensíveis como alimentos, indenizatórias ou de natureza alimentar. Cobrar por sua expedição, segundo os advogados, é "penalizar quem já venceu", ou seja, quem já teve seu direito reconhecido por uma decisão judicial.

Além do impacto financeiro, a medida é vista como um novo entrave processual, que pode aumentar a morosidade e a burocracia no sistema de justiça, indo na contramão dos princípios constitucionais da celeridade e da eficiência.

Diante desse "retrocesso", a advocacia baiana está se organizando em um movimento coletivo para contestar a medida. O objetivo é buscar diálogo institucional com o TJBA e exigir a revogação dessa cobrança, que, para a categoria, "atenta contra os pilares do acesso à Justiça e da dignidade da pessoa humana".

A movimento tem levantado o lema: "Justiça não é mercadoria. Alvará não é produto. Taxar o cumprimento da ordem judicial é taxar o próprio direito." A expectativa é que o movimento ganhe força nos próximos dias, buscando reverter a nova taxa e garantir o acesso irrestrito à Justiça para todos os baianos.