Apesar de contestação de ONGs, STF valida lei sobre licença ambiental na Bahia

Embora tenha sido alvo de críticas por diversas Organizações Não Governamentais (ONGs) e grupos ambientalistas, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a Lei 10.431/2006, do Estado da Bahia, que dispõe sobre a Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade. Criada durante o governo Jaques Wagner (PT), a lei, apoiada por empreendedores, representantes do agronegócio, ambientalistas e pelo setor produtivo, permitiu à Bahia ser pioneira e eliminar burocracias na gestão ambiental.

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De acordo com o presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Sustentabilidade (Ibrades), Georges Humbert, o ataque de ONGs e grupos ambientalistas, a exemplo do Gambá, à lei em questão, colocaram à prova parte importante da legislação ambiental baiana, o que poderia gerar a paralisação de licença, atrasos e insegurança jurídica ao setor.

"O cenário era de risco, pois outras leis similares foram recentemente derrubadas, e a queda da lei baiana geraria insegurança jurídica desnecessária e danosa para o meio ambiente e para a economia local, além da nacional, uma vez que a norma baiana, na qual ajudamos na concepção, é modelo para todo país, como a de Goias, onde também pudemos colaborar", afirmou.

Em entrevista ao BNews, o representante do Ibrades, uma das instituições que monitoraram o caso, afirmou que ONGs sensacionalistas se organizaram para atacar a lei, enquanto setores produtivos ficaram inertes. “Isso não pode acontecer. O governo não pode ficar sem apoio em um momento como esse, com lei atacada por todos os lados, pela turma do retrocesso, pois queriam voltar a uma lei da década de 80, quando não existia sequer internet, Google Earth, georreferenciamento e outros mecanismos e instrumentos modernos”, destacou Humbert.

O especialista em Direito Ambiental explicou que, em caso de suspensão da lei, um licenciamento que dura, atualmente, de 1 a 12 meses para ser liberado, voltaria a ser submetidos a até 5 anos de análise ser concedido. “Essa instabilidade preocuparia e afastaria investimentos”, pontuou.

À reportagem, o advogado também elogiou a atuação do senador Jaques Wagner e do secretário estadual de Meio Ambiente, Eduardo Sodré, além da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que segundo ele, “defenderam uma lei moderna e inspiradora, que assegura a sustentabilidade dos projetos a serem controlados, monitorados e fiscalizados, com eficiência, eficácia, transparência e economicidade".

A votação que levou à validação da Lei 10.431/2006 ocorreu em Plenário Virtual, realizado na última semana. Na ocasião, o STF, por oito votos a favor e um contra, decidiu manter a constitucionalidade de lei ambiental baiana, conforme voto do relator. "Desse modo, por não destoar do desenho cooperativo constitucionalmente estabelecido e não minorar a proteção ambiental, é ausente a configuração da inconstitucionalidade alegada", declarou o ministro Dias Toffoli.

O único a divergir e acolher o pedido de suspensão da lei foi o ministro Edson Fachin, que optou por tornar inconstitucional a lei baiana com a justificativa de o STF já havia proferido decisão semelhante contra leis similares de outros estados, como Tocantins e Ceará. No entanto, o jurista Georges Humbert afirma que, neste caso, “milhares de empregos estariam em risco, licenciamentos em curso que poderiam ser paralisados e anteriores revogados”.