Aumenta demanda por atendimento jurídico por violações de direitos LGBTQIA+

Mulher trans, a estudante Kauanna Santos, de 40 anos, está impedida de atuar profissionalmente após ter concluído um curso de Técnico de Enfermagem neste ano, em Salvador. “O diretor [do local em que o curso foi ministrado] me impediu de fazer os estágios e, ainda por cima, disse que era necessário ter um laudo de um psicólogo dizendo que eu estava apta”, conta Kauanna, que afirma que outras alunas trans passaram pela mesma situação.

De acordo com ionformações do Correio 24 horas, a estudante relata que sofria discriminação desde o início do curso, em 2020, e que chegou a ter o contrato rescindido, mas recorreu ao Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). “Eu era praticamente uma pessoa inexistente dentro do curso”, lamenta ela.

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O número de pessoas LGBTQIA+ que precisam recorrer à Justiça pra fazer valer seus direitos vem cerescendo tanto, que o tema será um dos assuntos debatidos dentro do 19º Encontro Nacional da Jovem Advocacia (Enja), que acontece de amanhã até sexta-feira (2), no Centro de Convenções.

No segundo dia de evento, haverá o painel Direito de Ser e Existir: Advocacia LGBTQIAPN+. A proposta, de acordo com um dos palestrantes, o advogado Ives Bittencourt, presidente da Comissão de Diversidade Sexual e Gênero da Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA), é mostrar a atuação da advocacia voltada a proteger os direitos dessa comunidade, que, segundo Ives, são ‘praticamente todos violados’.

Ele indica que o principal alvo de ataques é o direito de ir e vir. Apesar do foco na esfera penal, ele diz que também são frequentes casos nas esferas cível e trabalhista, como os diretos a retificação de nome, adoção e casamento e a equiparação salarial. “Óbvio que, na teoria, a gente tem várias legislações que concedem o direito à população, mas, na prática, não é isso o que acontece”, esclarece Bittencourt.

Bittencourt se autodeclara gay, nordestino e gordo e relembra a falta de conteúdo voltado para a comunidade no ensino superior. “Eu não tive, na faculdade, uma matéria voltada para comunidade LGBTQIAPN+”, conta ele, ao falar sobre a importância de colocar o tema em pauta.

Para o advogado, o fato de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter enquadrado, há três anos, a homofobia e a transfobia como crimes de racismo foi ‘um ganho’ frente à omissão legislativa reconhecida pelo plenário da corte. “Por conta do seu caráter imprescritível e inafiançável”, analisa Bittencourt.

Ainda assim, de acordo com a visão do especialista, se faz necessária uma legislação específica para esses e outros tipos de opressão social, como a xenofobia – recentemente, a discriminação baseada em origem regional também foi enquadrada em crime de racismo – e a gordofobia.

Ives Bittencourt destaca ainda, que vítimas de LGBTIfobia têm como opções, por exemplo, procurar o Centro Municipal de Referência LGBT+ Vida Bruno e o Centro de Promoção e Defesa dos Direitos LGBTQIA+ do Estado (CPDD-LGBT), em Salvador; o Ministério Público; a Defensoria Pública; e até a própria Comissão de Diversidade Sexual e Gênero da OAB-BA.

“É muito relativo, mas existe uma teia de proteção. Inclusive, aqui no estado, todas essas organizações têm uma grande ligação, então, a gente consegue realmente abraçar essas vítimas e dar um direcionamento digno”, assegura o especialista.