Bancos virtuais podem responder processo por sujar nomes de clientes com dívidas falsas; entenda caso

O PicPay e o Banco Original S/A foram acionados pelo Ministério Público da Bahia (MPBA) por conta de práticas abusivas que podem trazer impactos negativos aos consumidores. O fato ocorreu nesta quinta-feira (4). Na ação, a promotora, Joseane Suzart, apontou desde cobranças indevidas até falhas no atendimento e na prestação de informações claras sobre os serviços e contratos. 

Entre as irregularidades constatadas pelo MPBA, que ajuizou uma ação civil pública contra as instituições, estão:

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• inclusão indébita dos consumidores em cadastros de inadimplência, sem comprovação da referida dívida;
• dificuldade no cancelamento da conta; 
• débito indevido na conta do consumidor, referente a uma parcela de empréstimo já paga; 
• redução injustificada do valor disponibilizado para o crédito. 

Além disso, os consumidores ainda reclamaram das tarifas excessivas impostas pelos bancos, que resultaram em: dívidas desproporcionais; falta de suporte efetivo aos clientes dos serviços; e recorrente dificuldade para cancelar o cartão de crédito. 

No documento, a promotora aponta migração das contas de pessoa física do Banco Original para o PicPay, sem consentimento por parte dos consumidores. O MPBA propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) às respectivas organizações, mas o acordo não foi acatado por elas. 

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Na ação, o Ministério Público solicita à Justiça que determine, liminarmente, que as empresas adotem algumas práticas no atendimento e prestação de serviço ao cliente:

• transparência nas informações sobre a concessão de crédito, independente da modalidade adotada.
• Alertar aos consumidores o preço do produto e serviço, de acordo com a moeda nacional, porcentagem dos juros mensal e da taxa efetiva anual e a soma total a pagar. 
• Informar aos clientes, de forma detalha, sobre o tipo de empréstimo solicitado e apresentar, durante publicidade da oferta de crédito, potenciais riscos que os produtos podem causar.
• Garantir práticas de créditos responsáveis, evitando o superendividamento das pessoas.
• Disponibilizar a cópia do contrato do acordo de empréstimo aos consumidores; 
• Não apresentar imposição, caso o cliente solicite o cancelamento do cartão; 
• Não cobrar valores abusivos nos juros.
• Antes de encaminhar o nome do consumidor aos cadastros restritivos de crédito, avaliar se consta, de fato, uma dívida.
• Redução do valor de crédito disponibilizado ao titular da conta, seguindo a lei vigente.
• Informar aos consumidores afetados pela migração dos bancos o motivo e eventuais benefícios na transferência. 
• Aperfeiçoar o Serviço de Atendimento aos Consumidores (SAC).