Cartórios da Bahia devem se adequar a LGPD com propostas de manuais e boas práticas

A Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) quer implementar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que visa proteger as informações pessoais dos cidadãos. A Corregedoria está analisando uma série de propostas de associações de registradores para padronizar a forma como os cartórios tratam os dados pessoais de seus clientes.

O processo começou com a Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Bahia (ARPEN-BA), que submeteu à Corregedoria propostas de documentos como um Manual de Boas Práticas e de Governança e uma Política de Privacidade. O objetivo é criar um modelo para que os cartórios se adequem às regras da LGPD e à Resolução nº 134/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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ARTIGO

Entre um e outro

Em seguida, a Corregedoria estendeu a discussão para outras associações, como a Associação dos Notários e Registradores da Bahia (ANOREG-BA), a Associação dos Registradores de Imóveis da Bahia (ARIBA), e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos da Bahia (IEPTB-BA). A ideia era que essas entidades apresentassem propostas de adaptação do manual da ARPEN-BA para suas respectivas especialidades.

O IEPTB-BA, por exemplo, concordou com a iniciativa, mas ressaltou que os documentos da ARPEN-BA não poderiam ser aplicados integralmente a todos os serviços, já que o tratamento de dados em cartórios de protesto de títulos tem riscos e impactos diferentes. Por isso, a entidade elaborou e apresentou seu próprio Manual Prático de Governança de Dados Pessoais em Serventias Extrajudiciais de Protesto de Títulos e Documentos.

A ARIBA seguiu um caminho parecido, adaptando a estrutura dos documentos do IEPTB-BA para a realidade do Registro de Imóveis. A associação também se manifestou a favor da não obrigatoriedade dos modelos, defendendo que cada cartório deve ter autonomia para decidir quais documentos e procedimentos adotar para melhor gerenciar a proteção de dados. A ARIBA sugeriu ainda a criação de uma comissão na Corregedoria, com a participação de representantes de cada especialidade, para ajudar na disseminação das melhores práticas.

A ANOREG-BA, apesar de ter sido notificada em diversas ocasiões, ainda não se manifestou sobre as propostas.

No último despacho, o juiz assessor especial da CCI, Moacir Reis Fernandes Filho, determinou que a ARPEN-BA fosse notificada para se manifestar sobre as propostas apresentadas pelo IEPTB-BA e pela ARIBA. A medida busca unificar o debate e definir os próximos passos para a adaptação dos cartórios baianos à LGPD.