"Chegou o momento de enfrentar", afirma Flávio Dino sobre pautas trabalhistas no Supremo

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), conversou com a equipe de reportagem do BNews durante o segundo dia do XVII Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), que acontece na tarde desta terça-feira (7), no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador. 

Durante seu discurso realizado no evento, o ex-governador do Maranhão debateu sobre a pauta da 'pejotização' e a configuração de vínculo trabalhista para entregadores por aplicativo. Questionado sobre o julgamento das pautas pelo STF e se poderiam ser tratadas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), Dino explicou os debates que tem sido trazidos no âmbito jurídico. 

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"O mundo do trabalho tem sofrido várias alterações que repercutem no terreno jurídico. Temos muitos debates acerca da natureza do vínculo e isso impacta nos direitos dos prestadores de serviço. Chegou o momento do Supremo enfrentar dois temas. Um deles versa sobre a relação entre contratos trabalhistas e contratos civis. E o outro trata dos chamados plataformizados, que são esses trabalhadores que fornecem produtos, serviços mediados por plataformas tecnológicas", afirmou. 

A pergunta é: essas pessoas que trabalham dessa forma, têm direitos? Quais direitos? E quem julga isso, que foi a preocupação central da minha exposição. Tradicionalmente, quem julga é a Justiça do Trabalho. Caso haja afirmação de que os contratos civis são os predominantes na prática, isso pode inverter a competência juridicional e deslocar uma quantidade imensa de processos para a Justiça dos Estados. Foram esses alertas que eu trouxe. O Supremo começou a debater e acho que, até o início do próximo ano, vamos ter definições", completou Dino. 

Sobre a possibilidade dos Tribunais Estaduais criar varas específicas para tratar dos assuntos, o ministro do STF explicou: "O país optou há algumas décadas por ter uma justiça especializada. No momento em que muda o mundo do trabalho e as relações regidas pela CLT, isso tudo passa a ser dirimido da justiça dos estados [...] Se houver uma massa imensa de pessoas vinculadas a essas plataformas tecnológicas, isso vai levar a um crescimento desses processos e se geraria essa situação paradoxal, em que teríamos uma especialização interna à justiça dos estados, similar à especialização externa que já existe à luz da Constituição, creio que é o momento dos presidentes dos tribunais de Justiça tratarem do assunto".