CNI contesta no Supremo lei federal que reduz incentivos fiscais

CNI rebate decisão do Supremo Tribunal Federal e defende que benefícios fiscais não podem ser retirados antes do fim | Divulgação Fábio Pozzebom/Agência Brasil

por Bruna Rocha

Publicado em 22/01/2026, às 11h00

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra um dispositivo de lei federal que autoriza a redução de incentivos e benefícios fiscais já concedidos a empresas.

A entidade questiona, em especial, regra da Lei Complementar nº 224/2025 que mantém a validade de benefícios tributários concedidos por prazo determinado apenas nos casos em que a contrapartida do contribuinte seja investimento previamente aprovado pelo Poder Executivo.

Siga o BNews no Google e receba as principais notícias no seu celular

ELEIÇÕES 2026

Adolpho Loyola critica fala de ACM Neto e diz que postura revela “vaidade”

JUNHO VERDE

Junho Verde: BNews explora inovação sustentável em diálogo com especialistas

A ação foi apresentada por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), distribuída ao ministro André Mendonça.

Segundo a CNI, a norma viola os princípios do direito adquirido e da segurança jurídica, ao deixar de proteger outros benefícios fiscais condicionados, como aqueles vinculados a obrigações diferentes de investimentos. A confederação sustenta que, de acordo com a Constituição, o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do próprio STF, esses incentivos não podem ser reduzidos ou retirados antes do fim do prazo originalmente estabelecido.

Clique aqui e se inscreva no canal do BNews no YouTube!

Classificação Indicativa: Livre

Bruna Rocha

Jornalista formada pelo Centro Universitário Jorge Amado, em Salvador, com ampla experiência em produção audiovisual, fotografia, social media e jornalismo local. É co-fundadora da newsletter Entre Becos, dedicada à cobertura de temas locais. Possui curso de extensão em jornalismo econômico pela FGV, em parceria com o Estado de São Paulo e a Broadcast da Agência Estado. Ao longo de sua carreira, passou por grandes veículos como Rede Bahia, Estadão, Terra e Agência Mural, além de realizar freelas para empresas e instituições como Google, Instituto Fala!, Notícia Preta, Avon, entre outras. Atualmente, integra a equipe do Bnews Premium, especializada em jornalismo investigativo, político e econômico.