CNJ afasta delegatário titular de cartório baiano suspeito de matar bancária; saiba mais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o afastamento do delegatário Éden Márcio Lima de Almeida, oficial Titular do Tabelionato de Protesto de Títulos de Feira de Santana, acusado de feminicídio. A decisão é do Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell. 

Selma Regina Vieira da Silva Almeida, de 42 anos, foi espancada dentro do apartamento aonde morava, na Avenida Paralela, segundo apuração do Ministério Público da Bahia (MP-BA). Ela morreu três dias depois, em um hospital da capital baiana. 

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Na mesma determinação, Campbell nomeou Adriano Appolinário Macedo Gonçalves, delegatário titular do 2º Ofício Extrajudicial de Caetité, como interventor no cartório de Feira de Santana, autorizando-o ainda a praticar todos os atos necessários à gestão da unidade. 

A decisão  do CNJ já foi cumprida pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que, no Diário Oficial desta quinta-feira (03), publicou uma portaria efetivando o afastamento de Éden Márcio Lima de Almeida e a designação de Adriano Appolinário Macedo Gonçalves, que terá direito a escolta policial.

A Corregedoria Geral de Justiça do TJ-BA fixou que o delegatário receberá 50% da renda líquida da serventia, devendo os outros 50% serem depositados em uma conta bancária especial, aplicando-se correção monetária. Caso, ao final do processo, haja absolvição,  Éden Márcio receberá a quantia da conta. Se condenado, o montante ficará para o interventor. 

Entenda o caso

Segundo o Conselho Nacional de Justiça, os fatos investigados são oriundos de uma denúncia criminal oferecida pelo MP-BA pela prática de feminicídio por Éden contra sua esposa, Selma Regina. O crime teria ocorrido em 2019. Além dele, o MP apontou o envolvimento Anna Carolina Lacerda, citada como amante no processo. O caso foi levado à justiça, que determinou a abertura de ação penal. A sentença foi publicada em outubro de 2022 e reformada em janeiro deste ano. 

Após o julgamento, a decisão foi levada ao conhecimento do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil, Seção Bahia (IEPTB-BA) e à Corregedoria Geral de Justiça do Estado para a abertura de processo administrativo disciplinar para a apuração de responsabilidade na seara administrativa.

O corregedor, ao analisar a conduta criminosa do delegatário que gerou a morte da sua esposa, crime inicialmente tratado como feminicídio e posteriormente desclassificado pelo TJ-BA para lesão corporal seguida de morte, apontou que, como o processo penal ainda está em andamento, "persiste e pretensão punitiva do Estado" e o afastamento cautelar de Éden Márcio Lima "mostra-se, em princípio, coerente com os princípios da legalidade, da moralidade pública" e de processo administrativo anterior. 

Campbell pontuou ainda que uma decisão anterior, proferida em outro processo administrativo, e que determinou sua volta ao cargo, diz respeito a apuração de "fatos absolutamente diversos" e que já tinham também acarretado no seu afastamento, não incidindo sobre a determinação no processo relacionado à acusação de feminicídio.