CNJ prepara novo modelo de inspeções judiciais em unidades prisionais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está preparando o início do novo modelo de inspeções judiciais em estabelecimentos de privação de liberdade. A ação é definida por meio da Resolução CNJ n. 593/2024 e tem previsão para funcionar em todo o país a partir de agosto de 2025. 

Segundo informações do CNJ, as inspeções judiciais mensais em estabelecimentos prisionais são previstas na Lei de Execução Penal (Lei n. 7210/1984). O juiz de execução penal responsável também deve tomar providências para o adequado funcionamento da unidade prisional, além de promover apuração de responsabilidades sempre que necessário, de acordo com a norma. Em 2007, o CNJ editou a Resolução n. 47, que, entre outros pontos, indicava um padrão de formulário a ser preenchido pelos juízes.

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ARTIGO

Entre um e outro

Organização de inspeções mensais com abordagem temática previamente definida, como habitabilidade, assistência à saúde, segurança, serviços e direitos básicos, estão entre as melhorias trazidas com a nova metodologia, que ainda prevê subsídios e formulários próprios para situações relevantes à proteção de direitos, inclusive no encaminhamento e no acompanhamento em situações de tortura, maus-tratos e morte.

Com isso, as metas do plano Pena Justa tem suas metas cumpridas, além de permitir a execução do Pena Justa — Reforma —, que prevê a realização de mutirões nacionais de inspeções para habitabilidade do sistema prisional já com o uso das novas diretrizes.