"Pena Justa": STF começa a julgar plano de combate à violação de direitos em prisões

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar, nesta quinta-feira (17), a homologação do "Plano Pena Justa", elaborado pela União para enfrentar as violações de direitos humanos no sistema prisional brasileiro.

Segundo a União, o plano prevê ações concretas para melhorar o controle de vagas, a progressão de regime e a liberação de presos, além de reforçar a reintegração social e prevenir a reincidência das graves violações de direitos.

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ARTIGO

Entre um e outro

A formulação do plano ocorreu após decisão do STF que reconheceu o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional do país.

De acordo com informações do portal Migalhas, o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, apresentou o plano e votou por sua homologação, suspendendo a análise do caso para que os pares possam refletir e proferir voto em outra oportunidade, com data a definir.

O “Plano Pena Justa” foi elaborado com a participação de diversos atores, sob a coordenação da Secretaria do Ministério da Justiça e do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, vinculado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Segundo informado por Barroso, os impactos esperados com a implementação do "Plano Pena Justa" incluem o enfrentamento do racismo institucional no sistema prisional, o fortalecimento de alternativas penais e a criação de novos paradigmas de responsabilização em liberdade. Um dos principais objetivos é reverter o processo de hiperencarceramento, contribuindo para a redução da superlotação nas unidades prisionais.

O plano busca ainda modificar as estratégias de gestão, melhorando as condições de vida das pessoas encarceradas com respeito aos seus direitos e garantias fundamentais, ao mesmo tempo em que assegura condições dignas de trabalho para os servidores do sistema prisional.

Também visa a construção de políticas públicas sustentáveis, garantindo que a execução da pena ocorra dentro dos parâmetros do estado democrático de direito.

Outro impacto relevante é a garantia de proteção adequada aos bens jurídicos penalmente tutelados e a redução da influência de organizações criminosas dentro dos estabelecimentos prisionais.

Ele é estruturado em eixos temáticos, nos quais foram identificados problemas e propostas soluções.

Homologado o plano nacional de enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional no sistema prisional, inicia-se a segunda fase, que consiste na elaboração dos planos estaduais.