STF analisa plano para interromper violações de direitos humanos em presídios, nesta quarta (16)

A pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (16) prevê a análise do Plano Nacional para Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras, também conhecido como Plano Pena Justa.

Construído e coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em diálogo com instituições, órgãos competentes e entidades da sociedade civil, o documento tem como objetivo enfrentar, por meio de ações em diversos níveis, as violações de direitos presentes no sistema prisional brasileiro.

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ARTIGO

Entre um e outro

Segundo informações do CNJ, O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ) entregou o plano ao STF no prazo estipulado pela Corte ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, em outubro de 2023. A medida é uma resposta à determinação do Supremo para interromper “o estado de coisas inconstitucional” presente no sistema prisional brasileiro.

O plano mapeou os principais problemas e desafios do sistema prisional, de forma alinhada à decisão do STF, entre eles: o uso excessivo da privação de liberdade, a baixa oferta e a má qualidade dos serviços prestados pelo sistema prisional, as precárias estruturas das prisões e o tratamento desumano, cruel e degradante prestado às pessoas presas.

Para que todos os estágios do ciclo penal fossem contemplados, o Pena Justa foi dividido em quatro eixos de trabalho: controle da entrada e das vagas do sistema prisional; qualidade das instalações, dos serviços prestados e da estrutura prisional; processos de saída da prisão e reintegração social; e políticas de não repetição do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional. A maior parte das medidas será desenvolvida pelo Executivo e pelo Judiciário, e o plano será monitorado pelo CNJ, que apresentará informes periódicos ao STF sobre o cumprimento da decisão.