CNJ toma decisão sobre servidores que ingressaram no TJ-BA sem concurso público; saiba qual

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, na sexta-feira (15), que vai manter os servidores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que ingressaram na instituição sem realizar concurso antes da promulgação da Constituição de 1988.

O autor da ação solicitou, em 2014, que apenas servidores que estavam no TJ-BA há pelo menos cinco anos antes da promulgação da Constituição deveriam permanecer.

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Mas de acordo com a decisão do CNJ, os funcionários vão ser mantidos por causa de uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia e sancionada pelo Governo do Estado em 1994, que garantia estabilidade no cargo.