Com impacto de R$ 95 milhões, reajuste salarial de 5% para servidores do TJBA avança na ALBA com database para maio

O reajuste salarial dos servidores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) será definido pela Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), a partir de um anteprojeto de lei enviado pelo presidente da Corte, desembargador José Rotondano, para a Presidência da Casa Legislativa. A proposta terá um impacto de R$  95 milhões no orçamento do TJBA.

O texto foi discutido na sessão plenária extraordinária da última sexta-feira (13), fundamentado em parecer da Comissão de Reforma do TJBA e relatado pela desembargadora Cynthia Resende.

O Projeto de Lei nº 25.321/2026, que começou a tramitar oficialmente nesta semana, foca na recomposição dos vencimentos de cargos efetivos e comissionados, deixando claro que o reajuste não se estende aos magistrados. Após ser publicado no Diário Oficial do Legislativo no último sábado (14), o texto seguiu para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALBA, onde deve ter sua viabilidade jurídica confirmada antes de seguir para o plenário.

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De acordo com a desembargadora Cynthia Resende, o objetivo central é equilibrar as contas públicas com a necessidade urgente de valorizar o corpo funcional que sustenta a máquina judiciária baiana. "Trata-se de um projeto de extrema importância e que está demonstrando o interesse em valorizar os nossos servidores, que realmente necessitam de muita valorização, porque são eles que nos apoiam e mantêm esse Poder Judiciário em funcionamento", pontuou a relatora.

O texto prevê um aumento linear de 5% sobre os vencimentos básicos, mas o grande diferencial para o bolso do servidor está na unificação de vantagens estratégicas. Pela nova regra, a Vantagem Pessoal de Eficiência (VPE), a Vantagem Pessoal de Incentivo (VPI) e a Gratificação Especial de Eficiência (GEE) passam a ter um valor nominal único de R$ 2.521,56, garantindo um incremento real no fechamento da folha. 

Durante a aprovação no Pleno, a relatora pediu que o reajuste contemple também os servidores aposentados e pensionistas com direito à paridade, assegurando que ninguém receba menos que um servidor da ativa: "Modificamos para não constar em valores superiores aos concebidos ao servidor ativo, o que estamos fazendo é ajustar em valores idênticos aos concebidos ao servidor ativo".

Houve, porém, um embate técnico sobre a data de início do pagamento. O desembargador Cássio Barbosa defendeu que o reajuste deveria retroagir a janeiro, em respeito à data-base legal. "A norma vigente estabelece 1º de janeiro a correspondente data-base. Não me parece razoável que o Poder Judiciário tome uma decisão dessa natureza contra a legislação", argumentou Barbosa. Ele foi acompanhado pelo desembargador Júlio Travessa, que reforçou o coro pela legalidade. "Nós temos que primar pelo princípio da legalidade. Eu sou um escravo do princípio da legalidade, que é um dos pilares do Estado Democrático de Direito".

Apesar das divergências, a maioria seguiu o entendimento da relatoria de que a fixação para maio de 2026 foi um passo necessário para garantir a viabilidade orçamentária perante o Executivo. Ao justificar o projeto aos deputados, o presidente do TJBA, desembargador José Rotondano, reforçou que o impacto financeiro, estimado em R$ 95 milhões para este exercício, será custeado com recursos próprios, respeitando os limites fiscais. Sobre a data-base, Rotondano explicou o alinhamento com outros órgãos: "Houve um acordo de crédito e eu não posso destoar do que foi feito na Defensoria Pública, na Assembleia Legislativa e nos Tribunais de Contas. Para não haver essa disparidade, fixamos também a partir de maio".

Com a inclusão do projeto na pauta das comissões da ALBA até o dia 30 de março, a expectativa agora é por uma votação rápida no plenário da Casa para implementar o reajuste em maio.