Comissão do TJ-BA dá parecer favorável à instalação de novas varas em Capim Grosso

Duas propostas importantes para a magistratura e para a sociedade receberam o aval da Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, presidida pela desembargadora Ivone Bessa Ramos. Uma delas versa sobre o desmembramento da única Vara de Jurisdição Plena da comarca de Capim Grosso, cidade baiana cuja população atualmente é de mais de 33 mil habitantes.

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Caso receba o aval da presidente da Corte, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, a proposta dará origem da referida Vara no seguinte desmembramento: Vara Cível, Vara Criminal e Vara do Sistema dos Juizados Especiais. Após a análise de Resende, o parecer ainda será levado para apreciação no Conselho Pleno do Tribunal.

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"Em face das razões aduzidas, opino pelo acolhimento do pedido, no sentido de promover, na Comarca de Capim Grosso, o desmembramento da Vara de Jurisdição Plena em 01 (uma) Vara dos Feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, Registros Públicos, Acidentes de Trabalho e Fazenda Pública, e 01 (uma) Vara dos feitos Criminais, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude, além da instalação de 01 (uma) Vara do Sistema dos Juizados Especiais, atendendo, dessarte, ao abalizado pedido do ilustre Requerente, na forma disciplinada pela minuta de Resolução ora sugerida, que acompanha o presente Parecer. Após a necessária apreciação e aprovação desta manifestação pela Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, sugiro o encaminhamento do presente Opinativo aos demais Desembargadores deste Tribunal, para análise e consequente apreciação em Sessão Plenária. Por derradeiro, remetam-se os autos à Presidência do Tribunal de Justiça para a adoção das medidas que entender pertinentes", destacou a magistrada em seu parecer.

A outra proposta que teve aval da desembargadora Ivone Bessa foi no sentido de reconhecer que os magistrados e servidores inativos tenham direito ao programa de assistência à saúde na condição de beneficiários. A medida representa um avanço para o Tribunal e era aguardada pelas partes interessadas há algum tempo. 

"Pelo exposto, tomando por base os dispositivos da Constituição Federal, mormente os artigos 6.º, 196, 230, e o § 4.º do art. 103-B, bem como as Resoluções CNJ n.º 207/2015 e n.º 294/2019, é imperioso encampar entendimento esposado pela Excelentíssima Presidente desta Corte de Justiça, Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, no sentido de reconhecer que os Magistrados e Servidores inativos também se encontram salvaguardados pelo programa de assistência à saúde na condição de beneficiários, medida essa que reputa-se legal e legítima, além de imprescindível e urgente. Assim, opino pela aprovação intotum da proposta", destacou a presidente da Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno do TJ-BA.