Concurso da Guarda de Cairu: Justiça barra eliminação de candidatos após criação de novos testes físicos

A Justiça concedeu uma medida liminar que proíbe a desclassificação de candidatos do concurso da Guarda Civil Municipal de Cairu, no Baixo Sul do estado, por meio de um Teste de Aptidão Física Complementar (TAFC). A etapa com novas exigências foi incluída pela administração municipal após o início do processo seletivo.

A decisão atende a uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública da Bahia (DPE-BA) em Valença. Com o despacho judicial, as avaliações agendadas para esta quarta (11) e quinta-feira (12), no Centro Turístico SESI Valença, podem acontecer, mas têm caráter estritamente pedagógico e de treinamento. O município e a organizadora estão impedidos de reprovar, desclassificar ou excluir participantes do curso de formação com base nos resultados desse teste extra.

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Os concorrentes já haviam sido aprovados no teste físico regular previsto nas regras iniciais do certame, que contemplava corrida de resistência, flexão de braços e abdominal remador. Contudo, convocações publicadas no início deste mês instituíram cinco novas modalidades que não constavam nas normas de abertura: natação ou flutuação de 50 metros, meio sugado, corrida com obstáculo arrastando pneu de caminhonete, salto em distância e tiro de 50 metros. Além de dar caráter eliminatório à bateria surpresa, a organização estabeleceu prazo de cerca de uma semana para a preparação física.

O caso mobilizou a comissão de aprovados, que buscou atendimento da Defensoria em Salvador, Cruz das Almas e Valença após a prefeitura não responder a um pedido administrativo para retirar o corte eliminatório. O defensor público Leonardo de Lima Freire ressaltou que a inclusão abrupta feriu a isonomia da disputa e a segurança jurídica, criando exigências desproporcionais e sem tempo hábil de treino para pessoas que disputam a vaga de trabalho.

Na avaliação do magistrado responsável pelo caso, embora exercícios aquáticos façam sentido na rotina do município formado por ilhas, a inserção extemporânea desrespeitou o vínculo às regras originais do concurso e a confiança dos participantes. Caso a prefeitura e a banca examinadora descumpram a determinação e apliquem cortes, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, limitada ao teto de R$ 100 mil.

A orientação repassada aos inscritos é comparecer normalmente aos locais de prova indicados, com o respaldo de que a pontuação obtida não poderá gerar eliminação. O Município de Cairu e a empresa responsável pelo concurso dispõem do prazo legal para apresentar defesa e contestar os termos da decisão.