Concursos para cartórios exigirão exame nacional; saiba quais os requisitos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em conjunto com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), publicou na sexta-feira (24) o edital do 1º Enac (Exame Nacional dos Cartórios). O certame será requisito obrigatório para quem deseja se inscrever em novos concursos públicos de cartórios no Brasil. 

A implementação do Enac foi aprovada em agosto de 2024 pelo plenário do CNJ e a norma prevê que o exame seja aplicado, de forma simultânea, em todas as capitais e no Distrito Federal (DF), pelo menos, duas vezes por ano. O exame tem caráter de habilitação, eliminatório, mas não classificatório, o que não implica em preenchimento de vagas ou concorrência. O certificado de habilitação terá validade de seis anos, contados a partir da data de divulgação do resultado definitivo do Enac, segundo informações do portal Migalhas.

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ARTIGO

Entre um e outro

A prova deve ser aplicada em todo o país no dia 13 de abril deste ano e o período de inscrições ocorre entre os dias 29 de janeiro e 27 de fevereiro. Para se inscrever, os interessados devem preencher requerimento no site da FGV. O valor da taxa de inscrição é de R$ 150 e deve ser pago até 28 do próximo mês. Já o pedido de isenção da taxa de inscrição, pode ser feito até dia 31 deste mês.

De acordo com o edital do concurso, os requisitos para participar do Exame Nacional dos Cartórios são:

• Ter nacionalidade brasileira (nata ou naturalizada), ou naturalidade portuguesa;
• Ser maior de 18 anos; e
• Ser bacharel em direito, com diploma registrado, reconhecido pelo MEC;
• Ou ter exercido, por dez anos, função em serviços notariais ou de registros, completados até 13 de junho de 2025.

Serão cobradas as disciplinas de Direito Notarial e Registral, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Civil e Processual Civil, Direito Empresarial, Direito Penal e Processual Penal e conhecimentos gerais, em prova composta por 100 questões de múltipla escolha.

Para ser considerada habilitada, a pessoa deve obter resultado igual ou superior a 60% de acertos na prova ou, em caso de pessoas autodeclaradas negras, indígenas ou com deficiência, igual ou superior a 50% de acertos.