Crise no Fecom: Entenda a polêmica do projeto de lei que pode afetar os cartórios da Bahia e envolve o MPBA

Uma polêmica tem agitado os bastidores do Sistema de Justiça na Bahia, envolvendo o Fundo Especial de Compensação (Fecom). Criado para garantir a gratuidade de serviços cartorários essenciais – como registros de nascimento, casamento e óbito – e para compensar financeiramente as serventias com déficit de arrecadação, o Fecom tem registrado um superávit financeiro nos últimos anos. E esse recurso é objeto de um projeto de lei que pode aumentar o orçamento do Ministério Público da Bahia (MPBA). O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) também tem manifestado preocupação com a proposta legislativa, por, em no máximo sete anos, ter os recursos restritos para as compensações cartorárias. O texto foi apresentado na ALBA no dia 16 de junho, um dia antes do texto ser votado, e agora, aguarda sanção governamental.

Fontes do BNews indicam que o Fecom tem operado com um superávit que desperta questionamentos. Análises de dados apontam que o fundo registrou um superávit anual acima de R$ 30 milhões em 2022 e 2023, com projeções de saldo positivo até 2030, e um saldo de caixa e aplicações projetado para 2025 superior a R$ 280 milhões. Essas fontes classificam o acúmulo dessa reserva como um "desperdício" de dinheiro público, defendendo sua redistribuição para outras necessidades de interesse público.

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OPINIÃO

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Mesmo com as discussões sobre a redução percentual dos repasses, um estudo feito pelo MPBA apresenta projeções de crescimento nas receitas cartorárias do TJBA e, consequentemente, na arrecadação do Fecom, considerando 9,20% sobre essas receitas. Há uma expectativa de aumento contínuo nas "Projeções de Receitas Cartorárias (TJBA)" anualmente, de 2024 a 2030. A "Receita de Arrecadação" do fundo também demonstra um histórico de crescimento significativo, com percentuais de 18,1% em 2022, 10,6% em 2023 e 11,0% em 2024. Isso sugere que o Fundo tem uma base de arrecadação robusta e em expansão, independente das alterações propostas no rateio.

Nos bastidores, informações de fontes indicam que  Ministério Público da Bahia não vê com bons olhos as alegações de déficit do Fecom rotulando-as como "inverdades". O Portal da Transparência do Fecom aponta que, em um passado recente, demonstrava o superávit do fundo. Fontes ligadas ao BNews denunciam que houve "alterações recentes" no portal, com a remoção de informações que revelavam essa realidade, e que poderiam, inclusive, ser futuramente alvo de investigação formal.
O estudo do MPBA também rebate o argumento do risco de fechamento de cartórios ou interrupção de serviços gratuitos, reafirmando que a gratuidade é uma obrigação legal e não seria afetada pelo projeto de lei.

A proposta de alteração na distribuição dos recursos, de autoria do Poder Executivo e embasada por um estudo técnico do MPBA, visa aumentar a participação do Ministério Público no rateio do Fecom de 1% para 4%. Atualmente, a participação do MPBA é a menor entre todos os estados brasileiros. Para a instituição, esse aumento traria autonomia e previsibilidade orçamentária, permitindo investimentos em infraestrutura – como novas sedes, reformas e acessibilidade – sem impactar custos de pessoal. O MPBA frequentemente necessita de suplementação orçamentária do Estado, o que limita investimentos e projetos essenciais.

Em uma "Nota Conjunta de Repúdio", datada de 25 de junho de 2025, o Conselho Gestor do Fecom-BA e diversas entidades representativas dos cartórios manifestaram veemente oposição ao Projeto de Lei. O principal ponto de discórdia é a redução de 25% nos repasses de emolumentos para o Fecom, enquanto o montante destinado ao MPBA aumentaria em 300%, sem "diálogo, estudo técnico e financeiro ou consulta prévia".

A preocupação com o futuro do fundo foi convalidada com a intervenção do TJBA. Em reunião em 3 de julho de 2025, a presidente do TJBA, desembargadora Cynthia Resende, demonstrou apoio irrestrito aos delegatários e ao Fecom, comprometendo-se a enviar um ofício ao governador Jerônimo Rodrigues, reforçando o posicionamento ao texto. A presidente ressaltou a "importância extrema" do Fundo para os cartórios extrajudiciais, que considera parte integrante do Poder Judiciário.

Conforme o TJBA, a lei atual destina 12,2% da receita de cada cartório baiano ao Fecom. O Projeto de Lei nº 25.851/2025, entretanto, propõe reduzir esse percentual para 9%. O Fecom alega que já opera em déficit, com pagamentos superando a arrecadação em cerca de R$ 714.000,00 mensais. Com a sanção do PL, a perda adicional seria de R$ 2.657.000,00 por mês, elevando o déficit total para R$ 3.371.000,00 mensais. Conforme as projeções apresentadas na nota, isso levaria ao "zeramento do caixa do Fecom em apenas seis anos e sete meses", o que representa uma "quebra financeira" para o fundo.

Das 752 serventias extrajudiciais ativas na Bahia, 461 são deficitárias, ou seja, dependem da renda mínima repassada pelo fundo. Líderes de entidades e delegatários alertam que a quebra do Fecom comprometerá serviços essenciais e gratuitos à população mais vulnerável, como registros civis, e agravará a já crítica situação de cartórios vagos por inviabilidade econômica.

Os recursos do Fecom são rateados entre diversas instituições, incluindo MPBA, Defensoria Pública, PGE, FECUR, TJBA e os próprios cartórios. Atualmente, o MPBA tem a menor participação, com 1%. O projeto de lei, que propõe a mudança para 4% ao MPBA e a redução do percentual do Fecom de 12,2% para 9%, continua em tramitação.