Justiça
Um delegado acusado de demora no atendimento de uma ocorrência de estupro de vulnerável contra uma menina de 11 anos foi absolvido em processo administrativo após ficar comprovado que trabalhava simultaneamente no plantão de três delegacias, na Região Metropolitana de São Paulo.
A decisão reconheceu que a falta de efetivo e as limitações estruturais da Polícia Civil comprometeram as condições de atendimento na noite da ocorrência, registrada em fevereiro de 2019. As informações são do portal jurídico Vade News, em reportagem assinada por Eduardo Velozo Fuccia.
O policial havia sido alvo de um processo administrativo disciplinar (PAD) após uma denúncia apresentada por um policial militar aposentado que acompanhou a ocorrência. A acusação apontava suposta demora na adoção das medidas necessárias e falta de acolhimento adequado à criança.
Ao analisar o caso, a Corregedoria da Polícia Civil concluiu que não houve infração funcional. O entendimento foi acolhido por unanimidade pelo Conselho da Polícia Civil e posteriormente ratificado pela Delegacia Geral de Polícia (DGP).
O episódio aconteceu em 9 de fevereiro de 2019. Naquela noite, o delegado assumiu, às 20h, os plantões das delegacias de Barueri, Santana de Parnaíba e Pirapora do Bom Jesus, municípios da Região Metropolitana de São Paulo. A unidade de Barueri era sua base de trabalho.
Antes mesmo do início do turno, guardas municipais chegaram à delegacia de Santana de Parnaíba, por volta das 17h30, para apresentar uma ocorrência de estupro de vulnerável. Naquele momento, a unidade estava sob responsabilidade de outro delegado, que encerrava sua jornada e deixou as providências para a equipe seguinte.
Ao tomar conhecimento do caso, o delegado investigado orientou uma escrivã por telefone sobre os primeiros procedimentos. Ele estava conduzindo outro flagrante em Barueri e informou que se deslocaria para Santana de Parnaíba assim que possível.
A escrivã começou a ouvir a testemunha e os guardas municipais envolvidos na prisão do suspeito. Por volta de 1h, o delegado chegou à unidade e deu continuidade à ocorrência, finalizando o auto de prisão em flagrante.
Durante o mesmo plantão, ele também presidiu um terceiro flagrante na delegacia de Pirapora do Bom Jesus.
No relatório final do processo disciplinar, a autoridade corregedora considerou que o policial militar aposentado apresentou uma interpretação equivocada sobre a atuação esperada do delegado.
Segundo a Corregedoria, a testemunha construiu uma narrativa dissociada das condições reais de funcionamento da Polícia Civil, ao considerar que deveria existir atendimento presencial imediato em todas as unidades e horários.
O documento também destacou que o delegado respondia por três repartições policiais em municípios diferentes e já havia conduzido outras duas ocorrências de flagrante naquela mesma jornada.
Para a autoridade corregedora, as circunstâncias demonstraram ausência de infração funcional. O relatório recomendando a absolvição foi encaminhado ao Conselho da Polícia Civil, que aprovou o entendimento por unanimidade.
O conselheiro responsável pela análise afirmou que não houve comprovação de irregularidade na conduta do policial.
“As condutas imputadas ao acusado restaram cabalmente descaracterizadas. Resta evidente que o acusado conduziu o plantão estritamente dentro das possibilidades fáticas existentes, prestando o melhor atendimento que a estrutura estatal permitia naquelas condições”, destacou.
A decisão foi submetida à Delegacia Geral de Polícia e ratificada pelo órgão.
O delegado-geral de polícia em exercício, Gilson Cezar Pereira da Silveira, também considerou que não havia elementos para responsabilizar o investigado.
“Como bem explicitado pelas instâncias policiais, o acusado, naquela data, respondia, em regime de plantão cumulativo, por três unidades policiais diferentes, situadas em municípios diversos. Dentro do possível, atuou no caso ora examinado, não restando comprovado dolo ou negligência de sua parte”, observou.
Silveira acrescentou que o policial adotou as providências necessárias dentro das condições disponíveis e que a absolvição também deveria considerar o benefício da dúvida. A Delegacia Geral julgou improcedentes as acusações apresentadas no processo administrativo.
A própria estrutura de atendimento das delegacias foi abordada durante a investigação. A delegada titular de Santana de Parnaíba explicou à Corregedoria que os plantões noturnos e de finais de semana eram realizados remotamente por outros delegados.
Nessas situações, os profissionais permaneciam na unidade de Barueri e se deslocavam para as delegacias dos municípios vizinhos quando a presença física era necessária.
Outro ponto levantado durante a apuração foi a ausência de atendimento do Núcleo de Prevenção e Assistência a Situações de Violência (Nupav) durante a noite e nos finais de semana.
De acordo com a delegada titular, nos casos de estupro de vulnerável registrados nesses períodos, cabia à autoridade policial avaliar a autuação em flagrante com base nas provas testemunhais, diante da indisponibilidade do serviço especializado.
Durante o interrogatório na Corregedoria, o delegado afirmou que determinou à escrivã a realização dos procedimentos iniciais, incluindo depoimentos, acionamento do Conselho Tutelar, comunicação aos pais da criança e encaminhamento para exame de corpo de delito.
A escrivã que estava na delegacia de Santana de Parnaíba desde o início da ocorrência confirmou a versão apresentada pelo delegado.
A defesa do delegado foi conduzida pelos advogados Marcus Vinicius Rosa e Lauro Antônio Candeira. Eles sustentaram que as circunstâncias do caso estavam relacionadas a problemas estruturais da Polícia Civil, entre eles a insuficiência de servidores, a sobrecarga das unidades, a falta de apoio especializado durante a noite e a necessidade de atuação em regime de plantão remoto.
O delegado não possui reprimendas nas esferas penal e administrativa relacionadas ao caso.
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