Desembargador federal fala sobre papel do judiciário na regulação do setor elétrico

O desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), Flávio Jardim, participou do Fórum de Direito Energético, Regulação e Sustentabilidade que acontece na cidade de Paulo Afonso no interior da Bahia.

Em entrevista ao Bnews, o magistrado falou a respeito da segurança jurídica no setor energético e como o judiciário pode intervir para que as relações de consumo sejam feitas de forma equilibrada.

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"[...] O juiz tem que entender quais foram as condições pactuadas, as expectativas feitas, quais foram as obrigações colocadas e exigir que essas obrigações sejam cumpridas, mas também garantir a ele que essas condições sejam respeitadas e não que hajam alterações no curso do contrato, impondo novos ônus, porque aí a gente realmente afasta o investidor, tanto nacional como estrangeiro do setor elétrico", pontuou.

Ele também aproveitou para falar sobre o tempo de contrato que, em sua maioria são longos, e destacou que os valores investidos são altos.

"[...] Os contratos são longos, têm que ser longos, porque os investimentos são realmente substanciosos, mas eles têm cláusulas de revisão, reajustes, de revisões a cada cinco anos e reajustes anuais. O que a gente tem que estar de olho realmente se essas condições estão sendo mantidas porque se a gente não respeita novos investimentos vão ser inibidos", afirmou. "Então, o papel do judiciário é, de fato, garantir que as condições pactuadas sejam respeitadas isonomicamente entre todos os players. E, obviamente, exigir também que as metas, as obrigações em relação às quais as concessionárias se comprometem sejam também observadas", acrescentou.

O magistrado também foi questionado sobre em que momento o judiciário precisa ser acionado para auxiliar na regulação do setor. "A regulação do setor é difícil a gente antever quais são os casos específicos porque os casos são dinâmicos. Mas o judiciário tem que entrar quando a gente verifica que não está tendo respeito ao que foi pactuado. Então, seja por meio de resoluções, do exercício do poder normativo das agências, que está, como disse até o meu colega, abusando do seu poder, seja também em relação aos concessionários e os regulados que não estão observando não estão sendo exigidos no cumprimento das obrigações contratuais que beneficiam o consumidor brasileiro", concluiu o desembargador federal.

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