Direto de Lisboa: Gilmar destaca importância da proteção de dados brasileiros e defende fortalecimento da ANPD

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes comentou os principais temas que serão discutidos na 14ª edição do Fórum de Lisboa, em Portugal, que acontece de 1º a 3 de junho, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL). Em entrevista neste domingo (31), durante entrevista da qual o BNews participou, ele destacou jurisprudências que versam sobre a proteção de dados.

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"Acho que é um campo em que nós avançamos bastante. Inicialmente nós tínhamos já na Constituição o habeas data, mas como instrumento de defesa processual. E depois o Supremo materializou esse conceito. Graças também aos estudos da Laura [Mendes] e de outros doutrinadores, avançou-se nesse sentido antes mesmo da legislação consagrar expressamente a ideia da proteção de dados", afirmou o jurista.

O Supremo tinha avançado. E depois tivemos jurisprudência avançada: Marco Civil da Internet. Mais recentemente, tivemos esse avanço que permitiu a regulação das redes. O Brasil, nesse sentido, não tem nada que invejar outros países, pelo contrário, nós somos um país de vanguarda no que diz respeito à proteção de dados e no que diz respeito inclusive à proteção de dados nas redes sociais", declarou Gilmar.

Ainda segundo o jurista, é fundamental reforçar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a agência reguladora responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP) em todo o Brasil. "Esse é o grande problema, é o grande desafio, que é o 'enforcement'. Recentemente nós tivemos a aprovação do decreto que consolidou as normas estabelecidas naquele entendimento do Supremo, no Marco Civil da Internet. Mas aí vem a pergunta: como que vai se dar o 'enforcement'? Como que vai se dar a implementação, a execução? E aí podemos ter uma resposta com o fortalecimento da ANPD", acrescentou.

BNews em Lisboa

A jornalista Cláudia Cardozo, do BNews, está em Lisboa para trazer detalhes sobre os bastidores e os debates do Fórum de Lisboa, que começa neste domingo (31) na capital portuguesa. Realizado na FDUL, o encontro reunirá ministros, parlamentares, juristas e representantes do poder público em torno de discussões sobre os rumos das instituições brasileiras, além de questões do Direito e de garantias sociais.