Justiça

Empreendimento construído em interior da Área de Proteção Ambiental é alvo do MPBA

Divulgação Prefeitura de Casa Nova

O MPBA solicitou à Justiça que condene a empresa a demolir a construção, desfazer as demais intervenções e realizar a recuperação da área degradada

Publicado em 26/07/2022, às 17h41    Divulgação Prefeitura de Casa Nova    Redação BNews

O Ministério Público da Bahia (MPBA) identificou irregularidades no processo de licenciamento ambiental e execução de obras do Loteamento Enseada das Dunas I, que fica nas margens do Lago de Sobradinho, no Município de Casa Nova. Segundo o órgão, tanto o Município quanto a Construtora Terra Santa Ltda foram acionadas.

Ainda de acordo com o MPBA, o empreendimento está sendo construído no interior da Área de Proteção Ambiental (APA) do Lago de Sobradinho e próximo à área de preservação permanente com relevante supressão de vegetação apesar de ter “falsamente” informado no pedido de licenciamento que não se localizava em área de APA.

Sobre as irregularidades, as promotoras de Justiça Heline Esteves Alves e Patrícia Camilo Silva apontam que não há anuência prévia da entidade gestora da APA (Secretaria Estadual de Meio Ambiente) para implantação do loteamento, o que torna a licença ambiental concedida pelo Município nula; a inadequação do procedimento licenciatório empregado em razão do porte e potencial poluidor do empreendimento; a ausência de apresentação de avaliação de impacto ambiental; dentre outros.

As promotoras relatam ainda que o Centro Integrado de Geoinformação (CIGEO) do MP identificou aproximadamente 10,55 hectares de vegetação suprimida com realização de benfeitorias a aproximadamente 126 metros de distância do lago de Sobradinho e nas proximidades de um curso d’água mapeado como “rio de regime temporário”.

Foi solicitado à Justiça deferimento de medida liminar que proíba a Construtora Terra Santa de fazer propagandas de vendas de lotes, devendo retirar as já existentes; de comercializar, a título oneroso ou gratuito, qualquer lote ou títulos imobiliários decorrente do loteamento ilícito; de realizar quaisquer novas obras de melhoria ou de infraestrutura ou alteração ao ambiente no empreendimento. Além disso, que obrigue o Município a suspender a eficácia da Licença Unificada concedida ao empreendimento.

Por fim, quando julgada a ação, as promotoras solicitam à Justiça que reconhecida a nulidade da licença, condene a empresa a demolir as benfeitorias construídas no local, desfazer as demais intervenções e realizar a recuperação da área degradada ou revegetação, regeneração, recuperação ou enriquecimento da vegetação nativa e das áreas de preservação permanente identificadas no imóvel; e a efetuar o pagamento de indenização patrimonial pelos danos materiais causados ao meio ambiente.

*Com informações do MPBA

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