Exclusivo: Ao BNews, Luigi Ferrajoli defende 'Constituição da Terra' e aponta caminhos para superar crise no Judiciário brasileiro

A aplicação concreta dos direitos humanos já reconhecidos formalmente e a contenção dos poderes econômicos e militares globais pautaram a fala do jurista e filósofo italiano Luigi Ferrajoli nesta sexta-feira (18), no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). Em entrevista exclusiva ao BNews, o principal teórico do garantismo penal no mundo sustentou que a proposta de uma "Constituição da Terra" não representa um devaneio conceitual, mas a exigência prática de instituir instrumentos de coerção para pactos que os países já assinaram e não cumprem.

Qualquer progresso, antes que seja realizado, é utópico. É uma atuação de um direito que já está em vigor, já está vigente, e que na verdade seria a atuação dos direitos que não são implementados, embora já estejam proclamados em todas as cartas internacionais", afirmou Ferrajoli, ressaltando que esses textos permanecem sem eficácia real "sem que sejam implementadas garantias para que sejam de fato realizados".

Para o jurista, a viabilização institucional da proposta passa por uma alteração direta na estrutura do direito internacional.

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É uma reforma da Carta da ONU que naturalmente deve ser aprovada por todos os Estados-membros. Portanto, será iniciada uma coleta de adesão dos 193 países-membros da ONU para aprovar este texto constitucional, que se torna um tratado ao nível da Carta da ONU, mas será uma constituição rígida munida de garantias", explicou.

O professor ressaltou que a urgência da medida reside na proteção dos cidadãos contra a desregulação dos mercados e os arsenais de guerra. "É do interesse de todos os seres humanos, de oito bilhões de pessoas, contra os poderes selvagens das potências militares e dos grandes potentados econômicos", destacou Ferrajoli ao BNews.

Ao avaliar a viabilidade de adesão global e o papel da opinião pública, o jurista admitiu as dificuldades diplomáticas, mas cobrou engajamento imediato dos veículos de imprensa. "Não sei, é difícil prever. É preciso promover, e aqui vocês jornalistas têm um papel enorme, a difusão desse projeto. Ele serve para realizar um salto de civilização. Um salto civilizatório em garantia da sobrevivência do gênero humano."

O enfrentamento da emergência climática e o banimento armamentista foram apontados pelo professor como dilemas que sepultam o conceito tradicional de soberania nacional.

O aquecimento climático é inexorável e sem limites e controles é destinado a tornar a Terra inabitável. O mesmo vale para a paz e a segurança, que só podem ser garantidas pela proibição da produção, do comércio e da detenção de qualquer arma, não apenas armas nucleares, mas também armas de fogo. Obviamente, hoje a pólis é o mundo e não têm sentido fronteiras nem soberanias excludentes", pontuou.

Tensões nos tribunais e atuação estrita da lei

Questionado pela reportagem sobre a crise institucional e as decisões controversas que repercutem nas cortes superiores e tribunais federais, Ferrajoli sustentou que o caminho para pacificar o Judiciário é a estrita vinculação à lei e à Constituição. Na visão do jurista, os episódios de atrito no sistema judicial decorrem da quebra da neutralidade e da contaminação da política sobre o papel contramajoritário dos juízes.

A resolução para os conflitos e para o desgaste de credibilidade das cortes não decorre de inovações de ocasião ou voluntarismo judicial, mas do resgate do garantismo clássico. Para Ferrajoli, a autoridade da magistratura se sustenta unicamente quando o magistrado atua desvinculado de pressões políticas ou populares, limitando-se a exercer o controle estrito da legalidade, do devido processo legal e dos direitos fundamentais previstos na ordem jurídica.

A verdadeira garantia da independência consiste também na separação orgânica. A escolha, não por parte do poder político dos juízes, mas por parte da própria instituição de garantias. São muitas as formas. O importante é garantir a separação entre poder de governo e poder de garantia. O Brasil tem uma Constituição muito avançada. Tem as vinculações orçamentárias, tem uma série de inovações que seria um enorme fator de prestígio se o Brasil promovesse na Assembleia da ONU esse processo constituinte da Terra", concluiu o jurista.