Faculdade baiana é alvo de denúncia por mudar sistema de avaliação de curso no meio do semestre

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Salvador, instaurou um inquérito civil para apurar mudanças no sistema de avaliação do curso de Medicina da Universidade Salvador (Unifacs) no meio do semestre. A ação foi aberta pela promotora de Justiça Joseane Suzart e formalizada nesta terça-feira (22).

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A investigação nasceu de uma denúncia apresentada em 27 de julho através de um estudante da instituição por meio do Sistema de Atendimento ao Cidadão do MP-BA. Segundo ele, a Unifacs mudou o sistema de avaliação do curso de Medicina sem notificar previamente os estudantes. De acordo com o órgão ministerial, esta não é a primeira vez que o MP é acionado sobre a demanda. Outras seis notícias de fato sobre o mesmo assunto foram registradas por diferentes consumidores e anexadas ao mesmo inquérito.

Terceira mudança em menos de seis meses

De acordo com o Ministério Público, o histórico de alterações no sistema de avaliação do Internato Médico, etapa prática final do curso, voltada a alunos da turma de estudantes de medicina, revela um padrão de instabilidade: a instituição informou o modelo inicial de avaliação em 2 de fevereiro de 2026, promoveu uma primeira reformulação em março e, em 23 de julho, alterou novamente a estrutura de avaliação, desta vez já com o semestre 2026.2 em andamento e em período próximo à primeira avaliação do calendário.

Uma outra denúncia apresentada por outra aluna relata que a controvérsia persiste mesmo depois de os próprios estudantes terem contestado a mudança administrativamente, por meio de ofício.

Conduta abusiva

Para a Promotoria, a sucessão de mudanças repentinas no sistema avaliativo, em curto espaço de tempo, agrava a vulnerabilidade dos estudantes na relação de consumo com a instituição de ensino e viola a "boa-fé objetiva" e a "legítima expectativa dos alunos", com um potencial de gerar prejuízos à formação acadêmica e profissional, já que o Internato é considerado uma etapa de extrema relevância no aprendizado médico.

A portaria também aponta que a Unifacs não estaria assegurando informações corretas, claras e precisas sobre o funcionamento do curso, em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O MP-BA cita o artigo 51 do CDC, que considera nulas cláusulas que permitam a modificação unilateral do conteúdo contratual após a celebração do contrato, além do artigo 30, segundo o qual toda informação vinculada sobre um serviço integra o contrato e obriga o fornecedor a cumpri-la.

O MP-BA também destaca que o caso não afeta um único estudante, mas um grupo indeterminado de consumidores, o que justifica a atuação do Ministério Público na defesa de interesses coletivos. Com a instauração do inquérito civil, o MP-BA determinou uma série de providências, entre elas:

- A notificação de todos os estudantes que apresentaram denúncias sobre o mesmo assunto, informando a abertura do inquérito;
- A notificação da Facs Serviços Educacionais para que, em até dez dias úteis, se manifeste sobre os fatos e apresente cópia de seus atos constitutivos;
- O envio de ofício ao Ministério da Educação (MEC), com prazo de dez dias úteis para que o órgão preste informações sobre o caso.

Após o cumprimento dessas diligências, os autos devem retornar à Promotoria para deliberação sobre os próximos passos da investigação. Procurada pelo BNews, a Unifacs informou que, até o momento, não foi oficialmente notificada pelo Ministério Público da Bahia sobre a investigação citada. Assim que tiver acesso ao conteúdo da apuração, a instituição destacou que prestará os esclarecimentos cabíveis.

Entretanto, a Unifacs pontuou que mudanças no sistema de avaliação estão previstas no projeto apresentado aos estudantes.

"A UNIFACS reforça que as atualizações nos critérios de avaliação do internato estão previstas no Projeto Pedagógico do Curso (PPC) e seguem as novas Diretrizes Curriculares Nacionais. As decisões acadêmicas são conduzidas pelas instâncias colegiadas da instituição, com representação discente e diálogo permanente com a comunidade acadêmica", declarou.