Na UFBA, Flávio Dino cobra responsabilidade de parlamentar por emendas: “É juridicamente responsável pelo resultado”

O ministro Flávio Dino do Supremo Tribunal Federal (STF) participou nesta sexta-feira (28) de uma aula pública na Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA), em Salvador, cujo tema era Direitos Fundamentais e Processos Estruturais”. A aula fez parte do XVI Encontro Baiano da Advocacia Trabalhista (EBAT). Ele também recebeu uma homenagem da faculdade.

Durante palestra o ministro Flávio Dino falou sobre o papel do Direito na sociedade.
"O papel do Direito não é organizar a festa de poucos. O papel do Direito não é organizar o exercício do poder de poucos sobre muitos. O Direito é, em primeiro lugar, uma força de contenção. Força de contenção de quem tem mais poder e, por isso mesmo, tendencialmente, desde Aristóteles, sabemos, tende a fazer com que esse poder se transforme em opressão", iniciou.

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"E o Direito é, nos últimos séculos, uma ferramenta decisiva para que nós tenhamos uma dimensão indissociável do Estado Democrático de Direito, que é a igualdade de chances, a igualdade de oportunidades, que é a dignidade da pessoa humana. Portanto, o Direito, ou ele é dos mais pobres, dos que menos têm, ou ele não é Direito", acrescentou.

Dino pontuou também que é necessário combinar o papel do Direito nas mudanças sociais com o papel de guardiães de princípios. "Nós estamos num entroncamento da encruzilhada entre o mundo das regras e o mundo dos princípios. Nós não podemos ser os profissionais do conservadorismo", chamou atenção.

Ministro falou sobre o uso das emendas parlamentares

Dino disse na palestra que o STF ainda não enfrentou o detalhamento do direcionamento das emendas e também de quem é a responsabilidade caso haja algum problema. "Se o deputado, se o senador indica a cidade e indica a obra, ele é juridicamente responsável pelo resultado". Hoje se faz assim: "Deu problema". O parlamentar diz: "Eu só indiquei a emenda", pontuou o ministro. "E o prefeito diz: " Eu só executei a emenda". E ninguém sabe ao certo onde que deu o problema", acrescentou Dino.

Por fim, o ministro disse ser essencial que "a sociedade e os mecanismos de controle institucional, Tribunal de Contas, corregedorias, possam aferir a boa aplicação do dinheiro público."

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