Justiça
Reprodução/PixabayPublicado em 22/12/2022, às 18h52 Cadastrado por Lorena Abreu
Para atender determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu, nesta quarta-feira (21) o Grupo de Trabalho "Polícia Cidadã - Redução da Letalidade Policial", formado por magistrados, autoridades do setor de segurança, defensores públicos, membros do Ministério Público, advogados, antropólogos, sociólogos e integrantes de entidades públicas e privadas de defesa dos direitos humanos.
O STF referendou liminar concedida pelo ministro Edson Fachin que limitou a realização de operações policiais em comunidades do estado do Rio de Janeiro (RJ) durante a pandemia da covid-19. Na ocasião, o Supremo também propôs a criação de um observatório judicial sobre polícia cidadã, no CNJ, para acompanhar o cumprimento da decisão, segundo informações do próprio STF.
O grupo terá prazo de 30 dias corridos, a contar de sua instalação, para fazer uma avaliação detalhada sobre o Plano de Redução de Letalidade Policial apresentado pelo Estado do RJ. Caso entenda necessário, poderá sugerir adequações para que as ações cumpram não apenas a decisão do STF, mas também as orientações da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Em decisão recente, o ministro Edson Fachin determinou ao Estado do RJ que apresente, no prazo de cinco dias corridos, um cronograma para a instalação e o funcionamento de câmeras de áudio e vídeo em fardas e viaturas dos batalhões especiais das polícias (Bope e Core) e nas unidades policiais das áreas com maiores índices de letalidade policial. O prazo será contado mesmo durante o recesso forense.
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