Imbróglio em Xique-Xique: CNJ manda TJBA investigar cartório denunciado por omitir dados de imóveis

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o envio para o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) de uma reclamação contra o Cartório de Registro de Imóveis de Xique-Xique. O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, arquivou o processo por entender que o caso deve ser analisado primeiro pela Corregedoria Extrajudicial do TJBA.

A representação foi apresentada por Adevaldo Gonçalves Nunes contra a serventia e a tabeliã interina Elisia Valois Alves Arouca. O reclamante contestou a alteração no padrão de emissão de certidões de propriedade, que passaram a constar apenas o número da matrícula. Conforme a petição, "a serventia passou a expedir certidões de propriedade contendo apenas o número da matrícula, sem a descrição completa do imóvel, ao contrário da prática anteriormente adotada", o que geraria prejuízos aos usuários.

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O ministro Mauro Campbell Marques destacou o caráter subsidiário do órgão federal para justificar o envio dos autos ao estado. Segundo a decisão, "em linha de princípio, a atuação do CNJ, em regra, não seja nem mesmo simultânea, muito menos em supressão das atribuições da Corregedoria local". O corregedor acrescentou que a intervenção direta ocorre em "situações pontuais em que se constate que a atuação, no âmbito correicional local, implicou malferimento do artigo 37 da CF".

Ao concluir o voto, o relator determinou a remessa ao tribunal estadual. De acordo com o despacho, "evitando-se a supressão das atribuições da administração pública local, que ainda não teve oportunidade de apreciar a questão conflituosa, e a incidência do Enunciado n. 17 do CNJ, ao menos por ora, não conheço do pedido, determinando a remessa dos autos à Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça da Bahia, para que tome ciência dos fatos e apreciando as questões conflituosas como entender de direito". Cabe agora à Corregedoria do TJBA julgar a regularidade dos atos do cartório de Xique-Xique.