Iniciativa para simplificar linguagem no Judiciário tem adesão de tribunais, mas ainda sofre críticas; entenda

 O Pacto do Judiciário pela Linguagem Simples completou um ano com a adesão da maioria dos tribunais brasileiros.  A iniciativa, porém, enfrenta críticas sobre limitações e falta de definição de conceitos para uniformizar a medida.

A ação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem como objetivo incentivar cortes pelo país a usarem menos discursos com palavras complicadas, tanto na papelada legal, quanto na comunicação com o público geral.

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Duras críticas

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ARTIGO

Entre um e outro

Apenas o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não aderiu ao pacto, entre os tribunais sunordinados ao CNJ. Segundo informações da Folha de São Paulo, questionada, a corte não disse como tem tratado o tema.

Aderiram à iniciativa os Tribunais de Justiça (TJs), Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e três cortes superiores: Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Superior Tribunal Militar (STM), entre outras. O Supremo Tribunal Federal (STF) não aparece na lista porque não é subordinado ao CNJ.

Um manual foi publicado pelo CNJ com modelo padrão para ementas (trechos de documentos que contêm um resumo do que foi decidido). Para críticos, porém, o pacto outras questões que vão além da simplificação do vocabulário.

Com as adesões, os tribunais assumiram o compromisso de usar termis menos técnicos e utilizar versões resumidas dos votos nas sessões de julgamento e oferecer explicações de como as decisões podem impactar na vida das pessoas.

O referido manual está entre as iniciativas ligadas a esse ao pacto, que ainda traz exemplos com base em formatos de ementas já em uso.

O CNJ concedeu o "Selo Linguagem Simples" a 47 tribunais e ao Conselhode Justiça Federal (CJF), que objetiva reconhecer projetos e esforços na área jurídica.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) foi um dos 23 tribunais estaduais ofertados com a iniciativa, que ainda adotou um método para que solenidades sejam mais breves e simples.

Muitos dos materiais relacionados ao pacto falam de problemas de vocabulário, ou seja, enfatizam a necessidade de trocar termos complicados por outros mais diretos. 

A advogada e organizadora de curso sobre linguagem simples para carreiras jurídicas, Ivy Farias, afirma já ter tido receio sobre a falta de uma definição exata do que seria "linguagem simples".

"Eu estava muito preocupada que cada tribunal fizesse o que quisesse e dissesse que aquilo era linguagem simples", diz ela. "Pois foi dito e feito."

Apesar de a norma da ABNT ser recente, Ivy acredita que ela poderia servir de baliza para novas ações, combatendo essa indefinição ainda presente.

A advogada também lembra o projeto de lei cuja proposta é estabelecer a Política Nacional de Linguagem Simples na administração pública, aprovado na Câmara dos Deputados em dezembro de 2023 e atualmente em tramitação no Senado.