Jerônimo Rodrigues sanciona reestruturação administrativa do TJBA; confira mudanças

O governador Jerônimo Rodrigues sancionou a Lei nº 15.128/2026 que promove uma reforma na estrutura administrativa do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). A medida altera legislações anteriores para criar novas unidades e cargos comissionados voltados ao apoio técnico da Corte. O texto foi avaliado pelos desembargadores durante o período da transição da gestão de Cynthia Resende para José Rotondano.

Mudanças nas Secretarias
A reforma redefine pastas estratégicas. A Secretaria de Orçamento e Finanças agora foca na formulação de políticas e diretrizes de gestão e execução orçamentária. Já a nova Secretaria de Estratégia e Projetos, que exige chefia com formação em Direito, Administração, Economia, Contábeis, Engenharia ou TI, deve monitorar indicadores de desempenho e gerir programas estaduais.

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A estrutura ganha ainda a Secretaria de Comunicação Social, responsável pela política de comunicação institucional interna e externa, e a Secretaria-Geral da Presidência, que atuará na interlocução entre as unidades administrativas para a execução de ações técnicas.

A lei também institui o Núcleo de Contratos dentro da Secretaria de Administração. O setor será responsável pela elaboração de minutas e acompanhamento de contratos do TJBA, sob o comando de um chefe bacharel em Direito.

No gabinete da presidência, terá o cargo de assessor Jurídico Chefe. Entre as atribuições do posto estão a assistência direta ao presidente em ações judiciais e processos disciplinares, além da supervisão das atividades jurídicas perante o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Ajuste orçamentário
Para viabilizar a criação dos novos cargos (símbolos TJ-FC-01 e TJ-FC-02), o Tribunal realizou o aproveitamento da verba de 10 cargos de Secretário-Adjunto de Câmara (TJ-FC-03), que foram transformados. A lei também atualiza o símbolo do cargo de Chefe da Consultoria Jurídica da Presidência, que passa de TJ-FC-02 para TJ-FC-01. As novas regras entraram em vigor na data da publicação, ocorrida nesta quinta-feira (19)